Artigo 59 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório c/c Reparatória. Processual Civil. Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar, a fim de proibir "a ré de impedir o acesso do autor e seus prepostos ao terreno por meio das vias do 'Condomínio Porto dos Cabritos', sob pena de multa de R$ 10.000, por cada infração à proibição", e condenando a Requerida "ao pagamento de indenização de danos materiais de R$ 12.770,00, acrescidos de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, a contar da data de propositura da presente ação". Irresignações ofertadas por ambos os litigantes. Formulação ...

+196 PALAVRAS

...de Oposição por terceiro que afirma ser o efetivo possuidor do bem objeto da contenda (Processo nº 0002985-04.2014.8.19.0209) no curso da lide. Oposição que se caracteriza como questão prejudicial à ação originária, determinando a legislação processual que ambas devem ser julgadas pela mesma sentença e que a Oposição deve ser conhecida em primeiro lugar. Inteligência dos arts. 59/61 do CPC/73 e 685/686 do CPC/15. Prolação de sentenças distintas na presente lide e na Oposição pelo Juízo de origem, que, somada à posterior prolação de novo decisum na Oposição, ensejou a coexistência de provimentos judiciais conflitantes. Procedência da Oposição para reconhecer como legítima a posse do Opoente que se revela incompatível com a parcial procedência do presente feito, no qual foi reconhecida a posse do Autor sobre parte integrante do mesmo bem. Error in procedendo. Exame de ambos os processos que deve ocorrer simultaneamente. Efetivo prejuízo à prestação jurisdicional, diante da prolação de sentenças contraditórias. Cassação do comando decisório que se impõe, para que esta demanda originária e a Oposição sejam julgadas de forma conjunta, na forma da legislação processual. Precedente deste Nobre Sodalício. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC in casu. Exame conjunto dos feitos que pode ensejar a necessidade da adoção de eventuais providências complementares pelo Juízo a quo, a ser objeto da pertinente apreciação na origem. Conhecimento dos recursos e anulação, ex officio, da sentença, restando prejudicadas, no mérito, as pretensões recursais veiculadas nos Apelos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FOI A SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0011253-81.2013.8.19.0209, Relator(a): DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO , Publicado em: 25/07/2023)

Apelação Cível. Oposição. Processual Civil. Opoente que alega ser o real possuidor do imóvel discutido pelos Opostos. Sentença de procedência, "para reconhecer a legítima posse sobre o imóvel ao Opoente (...) CONSULTORES ASSOCIADOS SC que não deverá sofrer turbação pelos Opostos". Irresignação do 1º Oposto. Oposição que se caracteriza como questão prejudicial à ação originária, determinando a legislação processual que ambas devem ser julgadas pela mesma sentença e que a Oposição deve ser conhecida em primeiro lugar. Inteligência dos arts. 59...

+148 PALAVRAS

.../61 do CPC/73 e 685/686 do CPC/15. Prolação de sentenças distintas na Ação de Interdito Proibitório c/c Reparatória e na Oposição pelo Juízo de origem, que, somada à posterior prolação de novo decisum na Oposição, ensejou a coexistência de provimentos judiciais conflitantes. Procedência da Oposição para reconhecer como legítima a posse do Opoente que se revela incompatível com a parcial procedência da Ação de Interdito Proibitório c/c Reparatória, na qual foi reconhecida a posse do ora 1º Oposto sobre parte integrante do mesmo bem. Error in procedendo. Exame de ambos os processos que deve ocorrer simultaneamente. Efetivo prejuízo à prestação jurisdicional, diante da prolação de sentenças contraditórias. Cassação do comando decisório que se impõe, para que a ação originária e a Oposição sejam julgadas de forma conjunta, na forma da legislação processual. Precedente deste Nobre Sodalício. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC in casu. Exame conjunto dos feitos que pode ensejar a necessidade da adoção de eventuais providências complementares pelo Juízo a quo, a ser objeto da pertinente apreciação na origem. Conhecimento do recurso e anulação, ex officio, da sentença, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FOI A SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO, NO MÉRITO, O APELO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002985-04.2014.8.19.0209, Relator(a): DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO , Publicado em: 25/07/2023)