Artigo 385 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9099/95.  RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007876-53.2020.4.03.6315, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 24/05/2023, DJEN DATA: 29/05/2023)

PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR CÓPIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. I - Regularidade da representação processual que somente pode ser verificada através do original ou de fotocópia autenticada da procuração, não sendo suficiente a simples reprodução. Precedentes. II - Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0015802-91.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 27/04/2022, DJEN DATA: 09/05/2022)

  PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. TENSÃO ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. I- Não merece prosperar a alegação de inadequação da via eleita, tendo em vista que, havendo nos autos prova pré-constituída apta a demonstrar a pretensão requerida pelo impetrante, a via mandamental revela-se adequada a amparar sua pretensão, não existindo qualquer violação ao requisito de que o direito, cuja tutela se pretende, seja líquido e certo. Outrossim, os dados constantes dos autos possibilitam a realização dos cálculos referentes ao tempo de atividade especial exercido, não vislumbrando questão mais complexa que pudesse ensejar a produção de provas, além das apresentadas ...

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...com a inicial. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. V- Deverá ser reconhecido o tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe o art. 55, inc. I, da Lei n.º 8.213/91. In casu, encontra-se acostada aos autos cópia do certificado de reservista, no qual consta que o autor exerceu serviço militar como reservista de primeira categoria de 16/1/77 a 30/11/77. VI- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VIII- Apelação e remessa oficial improvidas.     (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002082-80.2013.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 26/02/2021)