Artigo 259 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR: ORIGINÁRIO CORRIGIDO OU PROVEITO ECONÔMICO. I - Empresa Força e Luz de Urutaí apresentou impugnação ao valor da causa, em feito rescisório ajuizado pela CELG Distribuição S/A - CELG D, versando sobre bens e instalações elétricas anteriormente pertencentes à impugnante, buscando a adequação do valor de acordo com o critério efetivo do benefício econômico, e não somente o valor da causa na ação originária rescindenda. II - A despeito de sustentar a importância de se atribuir o real valor da causa em feito rescisório, o Tribunal de Justiça Estadual a quo julgou improcedente a impugnação. III - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "[...] o valor da causa a ser atribuído na ação rescisória deve guardar identidade com o valor dado à demanda original rescindenda, salvo a hipótese de discrepância fundada no proveito econômico buscado, que prevalecerá" (REsp 1712475/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019). Precedentes: REsp 1811781/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/02/2020, AR 6.000/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 23/05/2019. IV - Inviável, entretanto, no âmbito do recurso especial, aferir o real proveito econômico para fins de especificar o valor da causa. V - Recurso especial provido, julgando procedente a impugnação ao valor da causa, com o retorno dos autos ao Tribunal a quo para determinar o respectivo valor. (STJ, REsp 1591793/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 11/06/2021)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. PRÉVIO REGISTRO CARTORÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ALEATÓRIA.1. No termos dos arts. 258 e 259 do CPC/1973, que encontram correspondência nos arts. 291 e 292 do CPC/2015, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância não verificada na espécie, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação.3. O valor atribuído à causa pela associação autora da ação civil pública não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual não se justifica a sua alteração em julgamento de incidente de impugnação, principalmente se o magistrado fixa novo valor de forma aleatória, sem correspondência com o proveito econômico da demanda desde logo estimável.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1641888/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. DESPACHO GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INADEQUADA AO CASO CONCRETO.SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I A regra é que o valor da causa reflita o proveito econômico pretendido quando possível sua quantificação. II Em despacho, o juízo de origem determinou a ementa da inicial, apontando quanto ao valor da causa, que fosse promovida a sua adequação nos termos do art. 259, I, do CPC/73, sem qualquer outro esclarecimento. Na sentença, o juízo de origem fundamentou haveria irregularidade ...

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...no valor atribuído à causa na inicial por não fazer refletir todo o conteúdo econômico subjacente, mas a representar tão-somente o montante histórico da sanção pecuniária. III De análise do caso concreto, os pedidos deduzidos na petição inicial não se relacionam com a hipótese prevista no inciso I do art. 259 do CPC/73. Ao contrário, a demanda proposta pelo autor é relacionada à pretensão anulatória de ato administrativo praticado pelo IBAMA que resultou em sanção pecuniária e apreensão de veículo do autuado. IV Após atenta leitura do despacho de emenda da inicial, verifico que os fundamentos expostos não indicam com precisão qual seria a inadequação do valor da causa em que teria incorrido o autor, precipuamente se considerado que, além de ausente indicação exata do motivo, o fundamento legal apontado não corresponderia à pretensão discutida nos autos, inviabilizando a compreensão do que seria o objeto de correção quanto ao valor da causa, de modo que tal postura adotada não se revela colaborativa com os demais sujeitos processuais, violando o princípio da cooperação. V Ademais, a determinação contida no despacho de emenda à inicial relacionado à adequação do valor da causa inviabiliza o cumprimento efetivo do comando judicial cujo teor não permite a compreensão precisa do objeto a ser corrigido, viola os deveres de cooperação dos sujeitos processuais e o próprio exercício do contraditório uma vez que impede a participação da parte na formação do juízo de convicção do magistrado por não lhe ser dado conhecer as razões de convicção. VI Recurso de apelação a que se dá provimento. Sentença anulada. Remessa dos autos à origem. (TRF-1, AC 0000271-31.2007.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG)