Artigo 23 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ENTRE OS VENCIDOS. ESCLARECIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE OU SOLIDARIEDADE. CPC/1973 E CPC/2015. CABIMENTO DA NORMA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER PAGA EM PROPORÇÃO.1. Hipótese em que o embargante pleiteia que seja esclarecido se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, pelos vencidos, é proporcional ou solidária.2. Consoante a jurisprudência do STJ, a disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, ou seja, a discussão quanto aos honorários advocatícios tem por fato gerador a data em que estes foram fixados na sentença. (REsp 1.704.254 / SP. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 19/12/2017).3. No caso concreto, a sentença foi proferida em 30.6.2001 (fls. 2.176-2.192, e-STJ), momento em que se encontrava em vigor o CPC/1973. Dessa forma deve ser aplicada a regra do art. 23 do CPC/1973, que determina que os vencidos respondem pelo pagamento dos honorários em proporção.4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no REsp 1701908/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018)

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. O julgado, no que tange à verba honorária, considerou que, à vista da existência de litisconsórcio ativo, incide o disposto no artigo 23 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, segundo o qual: concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. Ao final, acolheu em parte os embargos de declaração, a fim de consignar que a embargante responderá pelas despesas e honorários em proporção, vale dizer, 5% do valor atualizado da causa. Cabe aclarar que a proporção a que se refere a norma citada realmente pode ser entendida como aquela correspondente à sucumbência ou proveito econômico de cada um dos litisconsortes. Todavia, a proporção mencionada pela embargante nas suas razões não está evidenciada nos autos, eis que, no caso, a base de cálculo a ser considerada não é o valor  da condenação, mas sim o valor da causa e não há nenhum elemento que demonstre o montante pleiteado por cada um individualmente e qual a proporção relativa ao valor da causa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020478-87.1993.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 10/11/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DOS NOMES DOS FIADORES. OMISSÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA EXCLUSÃO DOS FIADORES E PELO PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRECLUSÃO DA NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES E DOS CÁLCULOS. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. DA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DOS NOMES DOS FIADORES: Os presentes Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que seja reconhecido o erro material ...

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...no acórdão, com a integralização deste julgado, de modo que onde se lê ¿(...) Quinderé¿, deve ser entendido como ¿(...) Quinderé¿ e, onde se lê ¿(...) Quinderé¿, deve ser entendido como ¿(...) Quinderé¿ DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA EXCLUSÃO DOS FIADORES: No caso telante, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, conforme dispõe o art. 85, § 10º do CPC, sendo inegável que o exequente, ora embargado, deve arcar com o pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios em favor dos fiadores excluídos da lide, por ter dado causa à instauração do processo em desfavor destes. Quanto à proporção atribuída a título de honorários advocatícios, cumpre asseverar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento no sentido de que, ¿a condenação em honorários de advogado deve ser rateada entre os vencedores, na proporção de suas pretensões, aplicando-se aos vencedores, assim como aos vencidos, a proporcionalidade prevista no art. 23 do CPC/1973 ( CPC/2015, art. 87, caput)¿. Nesse sentido, tendo em vista que a ação fora ajuizada em face de Libra Ligas do Brasil S/A, (...), tendo havido a exclusão destes dois últimos da lide, deve ser 2/3 a quantia utilizada enquanto base de cálculo na presente fixação de honorários advocaticios a serem pagos pelo embargado, utilizando-se como parâmetro o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §2 do CPC. Na esteira da jurisprudência acima mencionada e nos termos da fundamentação supra, a verba honorária no presente caso deve ser fixada com base no valor atualizado da causa, devendo, entretanto, a fim de manter a proporcionalidade, ter como base de cálculo a 2/3 de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de modo que tem-se o percentual de 6,6% (seis vírgula seis por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, não merece acolhimento o pleito recursal quanto à condenação tanto na execução quanto nos embargos do devedor, porquanto verifica-se que a decisão de exclusão dos fiadores do processo de execução é desdobramento do que foi decidido nos Embargos à execução, nos quais ora se fixaram os honorários sucumbenciais em favor dos executados. Portanto, o trabalho do advogado já foi devidamente remunerado, não havendo justificativa para haver nova condenação. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: Consoante entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial n. 1.134.186/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação do cumprimento de sentença. Todavia, o mesmo julgado estabelece ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. No caso dos autos, tendo havido o parcial provimento do recurso para afastar a executividade de um dos títulos objeto da ação, qual seja, o TCD/DEFIN EPJ Nº 507/95, constata-se a consequente redução do saldo devedor. Portanto, denota-se a ocorrência de susumbência recíproca, diante da perfeita subsunção da hipótese ao que consta do artigo 86, caput, do CPC, ambas as partes foram vencidas e vencedoras, de tal forma que, então, os ônus da sucumbência devem ser repartidos de forma equitativa. Nesse sentido, considerando o exposto no tópico anterior quanto à proporção atribuída a título de honorários advocatícios, deve ser fixada a verba honorária sucumbencial a fim de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em 1,7% (um virgula sete por cento) sobre o proveito econômico obtido, assim entendido como o valor relativo ao excesso de execução, ou seja, a diferença entre o TCD/DEFIN EPJ Nº 507/95 e o TCD/DEFIN EPJ nº 337/95, bem como, para condenar o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em 1,7% (um vírgula sete por cento) sobre o valor da execução atualizado (referente ao TCD/DEFIN EPJ nº 337/95). DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES E DOS CÁLCULOS: No referente à alegação de omissão quanto à circunstância de estar preclusa qualquer oportunidade de o Judiciário afirmar desnecessários os documentos cuja juntada já afirmara ser essencial, denota-se que o acórdão recorrido fora devidamente claro. Portanto, nesse ponto, ressalta-se que os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada, nos termos do enunciado de súmula nº 18 deste respeitável Tribunal de Justiça, logo, não havendo qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento. Todavia, de fato, em relação ao pedido subsidiário, denota-se que o acórdão restou omisso quanto à análise da capitalização de juros, o que se passa a integralizar. Ocorre que nos documentos juntados, tais como, o Contrato de Fornecimento de Energia Eletrica e Reserva de Potencia com Tarifas Diferenciadas Segundo a Estrutura Horosazonal e os termos de confissão de dívidas (TCD/DEFIN EPJ nº 144/94 e TCD/DEFIN EPJ nº 337/95) não há previsão de cobrança de capitalização de juros, quanto a este último, inclusive, somente consta na cláusula terceira, alinea III, que os juros moratórios são de 1% ao mês. O que isoladamente, sem a previsão dos juros anuais, não denota a cobrança de capitalização de juros. Destaque-se que, embora o embargante alegue a inclusão de novos encargos de mora em razão da pactuação de juros do TCD/DEFIN EPJ nº 144/94 com a posterior pactuação também no TCD/DEFIN EPJ nº 337/95, em verdade, tem-se uma substituição dos encargos, em razão da assinatura de novo instrumento. Nesse ponto, importante mencionar também que o montante cobrado na execução se relaciona à perícia judicial realizada nos processos de nº 347659-87.2000.8.06.0001 e 344040-52.2000.8.06.0001, dos quais fora reconhecido um crédito em favor da exequente, sem se considerar a cobrança de juros capitalizados, muito pelo contrário, tendo havido a expressa indicação da cobrança somente de juros de mora de 1% a.m. e de multa moratória. Portanto, embora se reconheça a omissão no acórdão embargado, no sentido de ser analisado o pedido de apreciação da tese de proibição de capitalização de juros. Impõe-se a integralização do julgado para que o pleito recursal seja julgado improcedente diante da ausência da cobrança de juros capitalizados. Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0060079-85.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  06/12/2023, data da publicação:  06/12/2023)