Artigo 208 - Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993

Direito administrativo. Mandado de segurança. Afastamento de Procurador Regional da República. Pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Ajuizamento de ação civil para perda do cargo.1. Mandado de segurança impetrado por Procurador Regional da República contra portaria expedida pela então Procuradora-Geral da República, que o manteve afastado do exercício de suas funções em decorrência da aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar e do ajuizamento de ação civil para perda do cargo.2. O Plenário desta Corte já reconheceu a constitucionalidade do art. 208, parágrafo único...

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..., da Lei Complementar nº 75/1993, apontando que, “tendo havido condenação, em processo administrativo disciplinar, a presunção de inocência inverte-se, havendo razão forte e fundada para o afastamento com prejuízo da remuneração e vantagens, em razão da propositura de ação para a perda do cargo” (MS 30.943 e 31.017, Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. p/o acórdão o Min. Edson Fachin, j. em 15.06.2020).3. Diante da previsão legal, o afastamento do cargo é providência que decorre diretamente da propositura da ação, mantendo os seus efeitos durante toda a tramitação do processo judicial. É certo que o juiz da causa poderia excepcionar, de forma fundamentada, a incidência de um dos efeitos do art. 208, parágrafo único, da LC nº 75/1993, mas tal fato não deriva de mera sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, quando ainda há recurso de apelação pendente de julgamento.4. Ainda que assim não fosse, na espécie, a ação para perda do cargo foi extinta em razão da existência de ação de improbidade acerca dos mesmos fatos. Diante disso, é de se atribuir a esta última demanda os mesmos efeitos da primeira, inclusive o afastamento do procurador enquanto estiver em curso o processo judicial.5. Segurança denegada, com a consequente revogação da liminar. (STF, MS 36835, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2021 PUBLIC 26-08-2021)

  MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA APOSENTADO. SANÇÃO DE DEMISSÃO APLICADA NA ATIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993. ARTIGO 208, PARÁGRAFO ÚNICO. APOSENTADORIA. FATO SUPERVENIENTE. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO AO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Como consequência lógica do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria, ainda que o Conselho Nacional do Ministério Público ou o Supremo Tribunal ...

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...Federal não tenham tratado em suas respectivas decisões sobre a aposentadoria da ora impetrante (deferida em momento posterior), é possível a conversão da suspensão dos vencimentos e das vantagens pecuniárias em suspensão dos proventos de aposentadoria, como simples adequação ao caso concreto da medida prevista no artigo 208, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/1993. Precedente deste Conselho Especial (Acórdão 1654650, 07135464620228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 7/3/2023). Tratando-se de mera adequação de sanção legalmente imposta, não se vislumbra que o ato impugnado tenha violado o contraditório e a ampla defesa; tampouco entende-se necessária a prévia instauração de processo administrativo específico para determinar a suspensão dos proventos de aposentadoria. Quando da aplicação da sanção de demissão, já houve a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Além disso, encontra-se em curso,  desde 2012, a ação civil competente para a efetivação da pena de demissão, por meio de decisão transitada em julgado. A conversão da perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo (artigo 208, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/1993) em suspensão dos proventos de aposentadoria não representa indevida interpretação analógica e extensiva, em desrespeito ao princípio da legalidade, pois a adoção de tal entendimento resultaria em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilícitos, em prejuízo do princípio isonômico e da moralidade administrativa, e representaria indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade (ADPF 418, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020).           (TJDFT, Acórdão n.1696710, 07295939520228070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, Conselho Especial, Julgado em: 09/05/2023, Publicado em: 18/05/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, § 4º, E 128, § 5º, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO CIVIL ...

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...PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE CARGO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI Nº 8.429/1992. SANÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 5º, LIII, LIV E LV, E 60, § 4º, I, DA LEI MAIOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.2. A controvérsia acerca da caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com o julgamento proferido na ADI 2.797/PR (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19.12.2006), em que declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002. Na oportunidade, fixou-se o entendimento de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.4. Esta Suprema Corte já decidiu que “Os membros do Ministério Público Federal possuem garantias constitucionalmente previstas, dentre elas a irredutibilidade de subsídio (artigo 128, I, c) e a vitaliciedade, só sendo possível a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado (artigo 128, I, a), contudo, não se pode interpretar essas garantias isoladamente, conjugando-as às demais normas constitucionalmente fixadas, dentre elas o princípio da moralidade. Assim, não é inconstitucional o disposto no artigo 208, parágrafo único, da LC 75/1993, ao prever a perda dos vencimentos e demais vantagens do cargo em razão da propositura de ação civil para a perda do cargo, após regular processo administrativo” (MS 31017, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Ac. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 21.9.2020). 5. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.6. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, RE 918880 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022)