Artigo 24 - Lei do Consórcio / 2008

Consórcio de veículo. Discussão sobre a atualização do montante na data da contemplação. Correção do crédito mantida. Sentença de procedência, em parte, que afastou a pretensão de restituição da diferença de valores e condenou o réu a pagar à autora a correção do crédito, pelo período em que ficou aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição da autora (13 de maio de 2020) até a sua efetiva utilização (20 de julho de 2021), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP. Recurso do réu. Alegações genéricas da parte ré que afirma que o pagamento foi integralmente efetuado de forma corrigida. Cálculo apresentado pela administradora às fls. 19 que não discrimina a atualização do valor devido à autora nos moldes legais. Inteligência da Circular n° 3432 do Bacen e do §1º do art. 24 da Lei nº 11.795/08. Correção do crédito que é devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Recurso improvido. Honorários incabíveis (Enunciado 12 do FOJESP). (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0022841-64.2021.8.26.0224; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024)

CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO.CARTA DE CRÉDITO. PAGAMENTO A MENOR. INOCORRÊNCIA. VALOR VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO, COM OS RENDIMENTOS FINANCEIROS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSORCIADO. PAGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 24, § 1º, DA LEI 11.795/2008. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPE, Recurso Inominado Cível 0002489-07.2023.8.17.8230, Relator(a): EURICO BRANDAO DE BARROS CORREIA, 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru, Julgado em 01/08/2024, publicado em 01/08/2024)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0144331-57.2023.8.05.0001 Processo nº 0144331-57.2023.8.05.0001 Recorrente(s): LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS Recorrido(s): CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA   RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ...

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...SUPOSTO INDUZIMENTO A ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA SOBRE O CONSÓRCIO FIRMADO COM A ACIONADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.795/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   Vistos, etc.   A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Precedente desta Relatora: 0135484-37.2021.8.05.0001. A parte autora pretende obter provimento jurisdicional condenatório consistente na devolução das parcelas pagas por consórcio, em momento anterior ao encerramento do grupo. Nesse sentido, em síntese, aduz que que firmou termo de adesão a grupo de consórcio, tendo sido prometido, no momento da contratação, data de contemplação. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. O exame dos autos não autoriza o acolhimento do recurso. Analisando, as provas carreadas aos autos, entendo que a tese autoral não se sustenta. A parte autora não demonstrou a este Juízo um aparato mínimo para sustentar a veracidade de suas alegações, uma vez que há nos autos documentos assinados pelo autor, onde consta a informação clara e ostensiva de que o contrato celebrado se trata de contrato de consórcio. De fato, a parte autora não juntou ao processo qualquer prova documental ou testemunhal convincente que pudesse corroborar tudo quanto alegado na inicial. O art. 373, I, do CPC, determina a produção da prova pela parte demandante quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não foi observado no caso em espeque. Mesmo com a decretação da inversão do ônus da prova, ainda assim, caberia ao réu provar apenas aquilo que seria impossível à parte autora produzir, como as provas negativas, doutrinariamente conhecidas como as provas diabólicas. Nesse sentido, destaca-se que a parte ré juntou aos autos documentos que demonstram que cumpriu com o dever de informação, tendo dado ciência à parte autora acerca da natureza do negócio jurídico firmado. Nesse sentido, destaca-se o contrato assinado pelas partes, com aviso, em destaque, da impossibilidade de garantia de contemplação. No caso em tela, a relação é posterior à vigência da Lei n. 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcios. Nesse contexto, a consorciada deverá aguardar a contemplação ou o encerramento do grupo para reaver o valor investido, a teor da legislação acima referida. Na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. PRAZO DE 75 MESES. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.795/08. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR NA FORMA DA LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA A parte autora aderiu ao consórcio em 08-11-2011 (fl. 34), tendo pago 19 parcelas de um total de 75. Após, desistindo de permanecer no grupo, intentou a rescisão do contrato, requerendo a devolução imediata da quantia paga. Impossibilidade de devolução imediata. Tendo a parte autora aderido ao consórcio após a vigência da Lei nº 11.795/08, sujeita-se às suas disposições no que toca à devolução dos valores pagos. Assim, deve aguardar sua contemplação, nos termos dos art. 22, §§ 1º e 2º, 24, § 1º e 30, caput, todos da Lei n. 11.795/08. Improcedência da ação é impositiva. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RS - Recurso Cível: 71005440417 RS , Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento:20/05/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia22/05/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, consoante REsp 1.119.300/RS, julgado nos moldes da Lei de Recurso Repetitivos. 2. Os juros de mora incidem a partir do final do prazo de 30 (trinta) dias, se não houver pagamento. 3. O recurso interposto contra decisão que está em harmonia com o entendimento firmando em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C do CPC) mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1355071/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013). Assim, deve prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais, no sentido de que a devolução das parcelas pagas pelo desistente deverá ocorrer somente após o encerramento do grupo. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONTRATO FIRMADO JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA RECLAMAÇÃO 16.390¿BA. RESCISÃO CONTRATUAL SUJEITA AOS ÔNUS DECORRENTES DA DESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0020011-03.2021.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 08/08/2022) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. DEVOLUÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DEVOLUÇÃO APÓS ENCERRAMENTO GRUPO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0009668-16.2019.8.05.0001,Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 08/05/2020) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DEVE SE DAR NA FORMA PREVISTA PELOS ARTIGOS 22 E 30 DA LEI 1.795/2008, APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO. NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0165221-90.2018.8.05.0001,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 01/08/2019) Inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão de a mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.   Salvador/BA, data registrada no sistema   MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0144331-57.2023.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 19/07/2024)