Artigo 221 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR. LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ART. 229 DO CPC. AUTOS RETIRADOS DO CARTÓRIO. OBSTÁCULO CRIADO EM DETRIMENTO DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 221 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. ACLARATÓRIO ACOLHIDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil CPC, cabem embargos de declaração para suprir ...

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...omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. II O v. acórdão embargado foi omisso quanto à análise da tempestividade dos embargos de declaração opostos por (...). III Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. IV O art. 231, inciso VII, do Código de Processo Civil CPC, dispõe que o dia do início da contagem do prazo será a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico e, em sendo os autos físicos, havendo litisconsortes com diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos, o prazo será contado em dobro para todas as suas manifestações, conforme preceitua o art. 229 do mesmo diploma processual mencionado. V No caso, os autos foram retirados da Coordenadoria da Segunda Turma em 17.02.2017 e devolvidos em 23.02.2017, por pessoa autorizada, conforme certidão ID 121190646 pág. 50, impedindo o acesso da procuradora do embargado nesse período, o que faz incidir a regra do art. 221 do Código de Processo Civil CPC, a saber: Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. VI Inicia-se automaticamente o prazo após a devolução dos autos (23.02.2017), restando tempestiva a oposição dos embargos de declaração do embargado (...), cujo protocolo ocorreu em 08.03.2017. VII Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para afastar a alegada intempestividade dos aclaratórios opostos pelo embargado (...). (TRF-1, EDAC 0018549-97.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, SEGUNDA TURMA, PJe 31/03/2022 PAG PJe 31/03/2022 PAG)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, MESMO CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DO PERÍODO EM QUE OS AUTOS ESTIVERAM NA POSSE DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO INTEGRAL. PROCESSO QUE ESTEVE DISPONÍVEL PARA O RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A remessa dos autos do processo ao município agravado ocorreu no 10º (décimo) dia útil do prazo recursal, de modo que o feito permaneceu disponível para exame/vista do sindicato agravante em cartório durante todo este lapso temporal. Além do mais, os autos foram devolvidos pelo ente municipal demandado no último dia do prazo recursal. Nesse contexto, o sindicato agravante somente não teve a sua ...

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...disposição os autos durante 05 (cinco) dias úteis, no período entre o 10º (décimo) e o 14º (décimo quarto) dia útil, período no qual, inclusive, não demonstrou, por intermédio de certidão cartorária, que tenha comparecido à Secretária do Juízo e tenha sido impossibilitado de manejar o processo por obstáculo criado pela parte contrária, o que, por si só, já seria suficiente para reconhecer a intempestividade do recurso de apelação cível, visto que a jurisprudência nacional adota o posicionamento no sentido da obrigatoriedade da parte comprovar a suposta indisponibilidade de acesso aos autos na origem para fazer jus à devolução do prazo. 2) Ainda que o sindicato agravante houvesse comprovado o prejuízo pela remessa dos autos ao município requerido no 10º (décimo) dia útil do prazo recursal, a indisponibilidade dos autos do processo durante a fluência do aludido caracteriza obstáculo judicial apto somente a suspender o curso do prazo recursal em favor da parte prejudicada, e não a interrompê-lo, motivo pelo qual apenas lhe é restituído o restante do prazo para a interposição do recurso que faltava para sua complementação, na espécie 05 (cinco) dias úteis, em consonância com o disposto no art. 221, caput , do Código de Processo Civil. 3) Em consonância com disposto no art. 221, caput , do Código de Processo Civil, caso a parte contrária ou o próprio aparato judicial crie algum obstáculo à prática do ato processual, o curso do prazo fica suspenso até a cessação definitiva do obstáculo, oportunidade em que será retomado contabilizando apenas os dias restantes. Como, na hipótese, os autos do processo permaneceram com carga para o município apelado entre 21 a 28 de maio de 2019, o prazo recursal para o sindicato autor esteve suspenso neste período, o qual corresponde a 05 (cinco) dias úteis, de forma que o presente recurso de apelação deveria ter sido interposto até o dia 02/10/2019, considerando a publicação da decisão proferida pelo julgador monocrático que restituiu o prazo recursal, entretanto o mesmo foi protocolado apenas em 16/10/2019, evidenciado a sua manifesta intempestividade. 4) Mesmo que não houvesse prazo comum às partes litigantes, já que a sentença foi de total improcedência do pedido autoral, a eventual declaração de nulidade da intimação do município agravado (arts. 107, § 2º e 272, § 9º, do CPC/2015) não alteraria a conclusão exposta na decisão monocrática objurgada, uma vez que a devolução do prazo recursal permaneceria sendo apenas do período em que os autos estiveram na posse do ente municipal recorrido, considerando que o sindicato recorrente teve franco acesso ao processo durante os 10 (dez) primeiros dias de fluência do prazo recursal, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade (arts. 5º e 8º do CPC/2015). 5) Recurso desprovido. (TJ-ES, Classe: Agravo Interno Cível Ap, 0012532-39.2008.8.08.0030 (030080125328), Relator(a): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE SOBRE PRAZO PEREMPTÓRIO EM CURSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM REFLEXOS SOBRE O PRAZO RECURSAL, DEDUZIDO PELAS PARTES NO MESMO DIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM CURSO (CPC, ART. 224, § 3º). SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL QUE, ADEMAIS, TEM CABIMENTO NA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...

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...(CPC, ART. 221, "CAPUT"). RECURSO TEMPESTIVO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. TESE DE NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA NA SENTENÇA SOB FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO LOCATÍCIO EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DO USO DO SOLO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESEJADA. CIÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR QUANTO À ATIVIDADE QUE SERIA DESENVOLVIDA. LOCATÁRIO QUE NÃO AVERIGUOU A VIABILIDADE DO NEGÓCIO NO LOCAL PRETENDIDO. LOCADOR QUE IGNOROU A CAPACIDADE COMERCIAL LIMITADA DO IMÓVEL QUE OFERECEU A LOCAÇÃO. CONDUTA CONTRATUAL NEGLIGENTE DE AMBOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO A APENAS UM DOS CONTRATANTES. MULTA CONTRATUAL INAPLICÁVEL. DEMAIS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS SUBSISTENTES, PORQUANTO RELATIVAS A PERÍODOS DE OCUPAÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. CONCLUSÃO QUE SE IMPÕEM INDEPENDENTEMENTE DAS PROVAS QUE A PARTE APELANTE PRETENDIA PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL REMANESCENTE. PROVA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA NESSE TOCANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA PARTE CREDORA. COBRANÇA DE VALORES QUE JÁ ESTAVAM PAGOS MESMO À VISTA DOS RESPECTIVOS RECIBOS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Convenção das partes no sentido de suspender o processo importa suspensão do prazo processual que estiver em curso, mesmo se peremptório, ressalvado ajuste em sentido diverso quanto ao ponto, nos moldes do art. 190 do Código de Processo Civil. "O papel do primeiro dos 'fundamentos de fato e de direito' que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta contra o princípio da dialeticidade, e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida"  (TJSC, Apelação Cível n. 0000837-77.2013.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Janice Goularte Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2018). Se por um lado é esperado do locatário que diligencie previamente a fim de apurar a viabilidade de desenvolver sua atividade no local visado, por outro é igualmente razoável que o locador tenha conhecimento das capacidades comerciais mínimas do imóvel que oferece à locação, notadamente diante do seu dever de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina" (Lei n. 8.245/91, art. 22, inc. I). "Estado de servir" este que não é apenas fático, mas em certa medida também jurídico, ainda que não lhe caiba propriamente a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. O local precisa ao menos admitir o desenvolvimento da atividade, ainda que se façam necessárias adaptações. Diante da impossibilidade de atribuir ao réu culpa exclusiva pelo desfazimento do negócio, a multa contratual não incide, mas as demais obrigações contratuais devem ser cumpridas quando relativas a meses de locação efetivamente exercida. Litiga de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos com o objetivo de se enriquecer sem causa, conduta que exsurge evidente na persistência de cobrança por dívida já paga mesmo à vista de termo de quitação por ela subscrito. (TJSC, Apelação n. 0303600-13.2017.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2023)