Lei de Arbitragem (L9307/1996)

Artigo 3 - Lei de Arbitragem / 1996

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Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 3

Imobiliário
Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguel - Sinais exteriores de riqueza, Contrato de adesão, Perempção, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Convenção de arbitragem, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Nulidade da citação cível, Pagamento realizado - Litigância de má fé, Citação por whatsapp, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Denunciação da lide, Prescrição , Justiça Gratuita simples, Ausência de informações e elementos necessários, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Situações que a citação não deve ocorrer, Pessoa Jurídica, Citação por edital, Termo inicial para cobrança, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Direito real de habitação, Falsidade material - documento falso, Falsidade documental, Litispendência, Pessoa Física, Suspensão - ação de usucapião , Coisa Julgada, Citação inexistente, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Juizado Especial
Geral
Resposta à Reconvenção - Novo CPC - Ilegitimidade ad causam, Ocorrência da Prescrição, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Pedido de reconhecimento da Conexão, Pessoa Física, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade passiva, Perempção, Pessoa Jurídica, Inépcia da petição inicial, Convenção de arbitragem, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de documentos ou custas, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedido genérico, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Conexão e Juiz prevento, Não cabimento da reconvenção, Contrato de adesão, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Litispendência, Ausência de benefício ao Autor, Coisa Julgada, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sinais exteriores de riqueza, Perda do objeto - contas prestadas
Geral
Embargos à Ação Monitória  - Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Impugnação ao valor da causa, Peça Apócrifa, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Cônjuges - ausente anuência, Morte do devedor, Pessoa Física, Incapacidade processual, Suspensão da audiência, Pagamento realizado e compensação, Empresa em Recuperação Judicial, Incompetência Absoluta, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Citação por edital, Litigância de má fé, Pequena propriedade rural, Competência em razão do lugar - Territorial, Competência da V. de Família - partilha de bens , Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Impenhorabilidade do Salário, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Falsidade do título, Negativa Geral - Curador especial, Contrato Bancário, Pessoa Jurídica, Convenção de arbitragem, Incompetência, Espólio - inventariante, Multa do condomínio, Consignado - Limite 30% do salário, Falecimento do Autor, Ilegitimidade passiva, Bem imóvel, Sociedade empresária, Excesso de Penhora, Incapacidade civil, Juizado Especial, Anatocismo - Juros abusivos, Imóvel comercial, Serviço não prestado, Imóvel que garante renda em aluguel, Nulidade da citação cível, Inépcia da inicial - Ausência de prova escrita, Foro eleito em contrato, Contrato não cumprido, Denunciação da lide, Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Domicílio do Réu, Falsidade material - documento falso, Contrato de adesão, Ocorrência da Prescrição, Credor putativo - Teoria da aparência, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação inexistente, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Sinais exteriores de riqueza, Situações que a citação não deve ocorrer, Cheque, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Advogado sem procuração, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC (Justiça Gratuita: Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio)
Geral
Embargos à Ação Monitória  - Cheque
Imobiliário
Contestação em Ação de Despejo  - Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Convenção de arbitragem, Contrato Bancário, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Existência de outros imóveis em nome do Autor, Espólio - inventariante, Uso próprio, Peça Apócrifa, Cônjuges - ausente anuência, Pagamento realizado - Litigância de má fé, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Coisa Julgada, Ausência de benefício ao Autor, Coronavírus, Citação por whatsapp, Contrato de adesão, Liminar de despejo - defesa, Ausência de informações e elementos necessários, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Sinais exteriores de riqueza, Litispendência, Reconvenção - Benfeitorias - Usucapião, Sociedade empresária, Falecimento do Autor, Cônjuge sem outorga uxória, Ausência de prova de propriedade, Ilegitimidade passiva, Existência de renda e patrimônio, Exoneração, Perda do objeto - contas prestadas, Conexão - ação de usucapião, Necessidade do contraditório, Incompetência Territorial, Reconvenção, Pedido genérico, Pessoa Jurídica, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Simulação , Perempção, Perda do objeto, Fiador - invalidade da fiança, Retenção de benfeitorias, Pessoa Física, Pedido de reconhecimento da Conexão, Coronavírus - Suspensão do despejo, Justiça Gratuita à pessoa física, Incapacidade processual, Citação por edital, Inépcia da petição inicial, Falsidade material - documento falso, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Prescrição , Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação inexistente, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Advogado sem procuração, Ausência de documentos ou custas, Incapacidade civil, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Falsidade documental, Comodato - Despejo incabível, Juizado Especial, Denunciação da lide, Incompetência do JEC, Nulidade da citação cível (Usucapião Especial Urbano, Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária)
Consumidor
Contestação - Negativa Geral
Empresarial
Contestação - Reconhecimento e dissolução de Sociedade de Fato - Pedido de reconhecimento da Conexão, Irreversibilidade da medida, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência do periculum in mora, Inépcia da petição inicial, Litispendência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de affectio societatis - sociedade não configurada, Chamamento ao processo, Impugnação ao valor da causa, Provas a produzir, Incapacidade processual, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Prescrição, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Cônjuges - ausente anuência, Conexão e Juiz prevento, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Nulidade da citação cível, Citação por whatsapp, Contrato de adesão, Ausência do fumus buni iuris, Ilegitimidade passiva, Ilegitimidade ad causam, Incapacidade civil, Perempção, Falsidade documental, Peça Apócrifa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Feriado Local, Falsidade material - documento falso, Sinais exteriores de riqueza, Advogado sem procuração, Coisa Julgada, Justiça Gratuita ao Contestante, Espólio - inventariante, Convenção de arbitragem, Pedido genérico, Denunciação da lide, Citação por edital, Pessoa Física, Ilegitimidade ativa, Perda do objeto - contas prestadas, Não ocorrência de danos morais - mero dissabor, Juizado Especial, Sociedade empresária, Ausência de Provas da constituição de uma sociedade, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ausência de benefício ao Autor, Falecimento do Autor, Falta de capacidade processual, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação inexistente
Geral
Contestação - Atualizada 2024  - Danos Morais - Mero aborrecimento, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Pessoa Física, Ausência de benefício ao Autor, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Incapacidade processual, Citação por whatsapp, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Irreversibilidade da medida, Chamamento ao processo, Ilegitimidade ad causam, Falecimento do Autor, Ausência de Provas, Citação por edital, Feriado Local, Competência da V. de Família - partilha de bens , Ausência do fumus buni iuris, Provas a produzir, Litispendência, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Espólio - inventariante, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Incompetência Absoluta, Domicílio do Réu, Direitos indisponíveis, Sinais exteriores de riqueza, Ausência do periculum in mora, Justa causa - citação eletrônica, Competência em razão do lugar - Territorial, Pedido de reconhecimento da Conexão, Contrato de adesão, Danos materiais - Perdas e danos, Cônjuges - ausente anuência, Convenção de arbitragem, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Grupo econômico familiar, Empresa em Recuperação Judicial, Aplicar multa de litigância de má-fé, Falta de caução, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Exceção do contrato não cumprido, Revelia, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Nulidade da citação cível, Incapacidade civil, Ausência de Provas - Geral, Juizado Especial, Ocorrência da Prescrição, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Conexão e Juiz prevento, Ilegitimidade ativa, Despesas com Advogado, Coisa Julgada, Justiça Gratuita ao Contestante, Perda do objeto - contas prestadas, Falsidade documental, Advogado sem procuração, Princípio da instrumentalidade das formas, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação inexistente, Responsabilidade exclusiva do Autor, Pessoa Jurídica, Pedido genérico, Ilegitimidade passiva, Coronavírus, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Suspensão da audiência, Reconvenção, Impugnação ao valor da causa, Perempção, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Sociedade empresária, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Direitos indisponíveis, Ausência de Provas, Revelia - Réu preso, Denunciação da lide, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Foro eleito em contrato, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Incompetência, Bem imóvel
Cível
Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido
Geral
Embargos à Ação Monitória  - Serviço não prestado
Geral
Embargos à Ação Monitória  - Anatocismo - Juros abusivos
Geral
Embargos à Ação Monitória  - Pagamento realizado e compensação
Geral
Embargos à Ação Monitória  - Falsidade do título
Consumidor
Contestação - Indenização por cobrança indevida
Consumidor
Contestação - Financiamento habitacional - alienação fiduciária - suspensão leilão
Consumidor
Contestação - Transferência veicular

Artigos Jurídicos sobre Artigo 3

Quais as novidades da Contestação e Reconvenção no Novo Código de Processo Civil? - Geral
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Quais as novidades da Contestação e Reconvenção no Novo Código de Processo Civil?

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Jurisprudências atuais que citam Artigo 3

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 Dos Árbitros

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Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Dos Árbitros
Do Procedimento Arbitral
DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA
DA CARTA ARBITRAL
Da Sentença Arbitral
Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Disposições Finais