REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - Dos Resultados Não Realizados Nas Operações Intercompanhias

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO

Dos Resultados Não Realizados Nas Operações Intercompanhias

Art. 614.

A falta de registro na escrituração comercial das receitas e das despesas relativas aos resultados não realizados a que se referem o Inciso I do caput do art. 248 e o Inciso III do caput do art. 250 da Lei nº 6.404, de 1976 , não elide a tributação de acordo com a legislação de regência .
Art.. 615  - Capítulo seguinte
 Da Avaliação a Valor Justo: Incorporação, Fusão ou Cisão

DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO (Capítulos neste Título) :

Dos Resultados Não Realizados Nas Operações Intercompanhias
Da Avaliação a Valor Justo: Incorporação, Fusão ou Cisão
Das Perdas Estimadas no Valor de Ativos
Da Moeda Funcional Diferente da Nacional
Disposições Transitórias