REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

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DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

TÍTULOS NESTE LIVRO:
DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DO CONTROLE DOS RENDIMENTOS
DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
DO CRIME DE FALSIDADE
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art.. 890  - Seção seguinte
 Das normas gerais