REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

Art. 32.

As pessoas físicas ficam obrigadas a se inscrever no CPF, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11 ; Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 1º e Art. 2º ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) .
Arts.. 33 ... 34  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES GERAIS

DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Títulos neste Livro) :

DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
DO DOMICÍLIO FISCAL
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
DO RENDIMENTO BRUTO
DAS DEDUÇÕES
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DECLARAÇÃO
DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA