REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO

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DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DAS DECLARAÇÕES
DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO
DO LANÇAMENTO
Art.. 890  - Seção seguinte
 Das normas gerais