REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
DO CONTROLE DOS RENDIMENTOS

DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Da prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
Da prestação de informações ao beneficiário
Arts.. 971 ... 979  - Subseção seguinte
 Disposições gerais