REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL

DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

Art. 853.

É vedado o pagamento ou o resgate de qualquer título ou aplicação, e seus rendimentos ou seus ganhos, a beneficiário não identificado .
Parágrafo único. É dado obrigatório da identificação o número de inscrição no CNPJ ou no CPF.
Art.. 854  - Seção seguinte
 Dos rendimentos e dos ganhos líquidos

DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL (Capítulos neste Título) :

DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
DO TRATAMENTO DOS RENDIMENTOS, DOS GANHOS LÍQUIDOS E DAS PERDAS
DO TRATAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
DA DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LÍQUIDOS
DAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIAS
DA TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE AÇÕES E DE OUTROS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS