ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA PROVISÓRIA (DEC10761/2021)

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA PROVISÓRIA / 2021 - Início

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ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA PROVISÓRIA

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIALEI REVOGADA
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALLEI REVOGADA
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSLEI REVOGADA
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTESLEI REVOGADA
Art.. 1  - Capítulo seguinte
 DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA