Artigo 41 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PADRONIZAÇÃO DE MARCAS DE PNEUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa do ramo de comércio eletrônico contra consórcio público intermunicipal, objetivando a declaração de ilegalidade do Parecer Técnico nº PT 00401 e da Resolução AG nº 18/2023, com a anulação ...

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...do ato administrativo que indeferiu sua impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 16/2025, o qual exigia marcas específicas de pneumáticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de afastar a exigência de marcas específicas de pneus em edital licitatório, com base em alegadas irregularidades técnicas no laudo de padronização, é compatível com a via do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O mandado de segurança exige prévia demonstração de direito líquido e certo, com prova pré-constituída, sendo incompatível com a necessidade de dilação probatória, nos termos dos arts. 1º e 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009.2. A Lei nº 14.133/2021 admite, excepcionalmente, a indicação de marcas em certames públicos quando devidamente motivada por critérios técnicos, nos termos dos arts. 41, 42 e 43 do mesmo diploma.3. O controle jurisdicional sobre atos administrativos de padronização limita-se ao exame da legalidade formal, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o administrador na avaliação da conveniência técnica e dos critérios científicos adotados.4. A desconstituição da presunção de legitimidade do parecer técnico exige demonstração inequívoca de falsidade ou insustentabilidade técnica, o que não se verifica pela mera comparação com trechos de blogs da internet ou por alegações genéricas de ausência de testes laboratoriais, sem prova pericial equidistante.5. A análise sobre a incorreção técnica do parecer não pode ser presumida pelo julgador nem definida a partir de manifestação de assistente técnico contratado pela parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Sentença de denegação da segurança mantida.2. Recurso desprovido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50076592520258210038, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 22-07-2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROVA DE CONCEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento contra decisão que postergou apreciação de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar ato praticado em Pregão 019/2024 do Município de Dias D'Ávila. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 7º, ...

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...III, da Lei nº 12.016/2009 para concessão de liminar em mandado de segurança, notadamente o fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Quanto à alegação de ausência de ata de registro da sessão da prova de conceito, o item 15.8 do Edital somente exige que seja registrado em ata o motivo da eventual interrupção da prova de conceito, fato que não ocorreu, não se verificando a ofensa alegada. 4 - Não há violação ao princípio do contraditório, pois o próprio Edital estabelece que a prova de conceito poderá ser acompanhada pelas demais licitantes, mas não são permitidas manifestações ou interferências no andamento, exceto por escrito ao final da sessão. 5 - A ausência de membro da comissão de licitação na sessão de avaliação não compromete a lisura do processo, pois a eliminação do recorrente não se deu exclusivamente em razão do julgamento da prova de conceito pela Comissão Técnica, mas pelo acolhimento posterior da manifestação pela Comissão de Licitação. 6 - Embora o agravante afirme exigência de total atendimento à qualificação técnico-operacional em ofensa ao art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021 e à Súmula 263 do TCU, não há prova pré-constituída de que este tenha sido o elemento determinante para sua eliminação. 7 - O agravante traz fundamentação genérica sobre violação ao princípio da vinculação ao edital, sem indicar documento que consubstancie a alegação de adoção de critérios não previstos no Edital, constituindo o Anexo IV documento apócrifo sem demonstração de que advém do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO 8 - Recurso a que se nega provimento.     Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 14.133/2021, arts. 12, 13, 17, §3º, 41, II, e 67, §2º. Jurisprudência relevante citada: TCU, Súmula 263. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004645-43.2025.8.05.0000, sendo parte Agravante JCL-SMM TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e parte Agravada KARYNNE (...) DÓREA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. PRESIDENTE ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8004645-43.2025.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Publicado em: 25/07/2025)