Artigo 41 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão responsável por indeferir tutela de urgência voltada à suspensão da contratação decorrente da Concorrência Pública nº 01/2025, promovida pelo Município de São José do Rio Preto, em ação popular. O agravante alega existirem ilegalidades no certame, suficientemente demonstradas para suspensão liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a presença dos requisitos ...

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...necessários à suspensão da contratação do consórcio vencedor do certame, considerada a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir 3. O capítulo recursal referente à impugnação dos dados financeiros das empresas consorciadas, notadamente seus capitais sociais, não pode ser conhecido por configurar manifesta inovação recursal. A alegação não foi formulada na petição inicial e, por conseguinte, não analisada pelo juízo de origem, de modo a impossibilitar seu conhecimento nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância e violação à dialeticidade recursal. 4. A probabilidade do direito não se evidencia em cognição sumária, pois as pretensas ilegalidades apontadas pelo agravante foram especificamente contrapostas, revelando controvérsias cuja solução demanda aprofundamento incompatível com a via estreita da tutela de urgência. Ou seja, não se está diante de vícios aferíveis de plano ou de ilegalidades manifestas capazes de afastar, desde logo, a presunção de legitimidade do procedimento licitatório. 5. No tocante à aglutinação de objetos, a Lei nº 14.133/2021 admite-a em hipóteses excepcionais, a exemplo da viabilidade técnica e vantagem econômica ou quando o objeto configurar sistema único e integrado. Inviável averiguar, no atual estágio processual, se a implementação de um sistema integrado para implementação de infraestrutura urbana digital, contemplando soluções de iluminação pública, videomonitoramento e mobilidade urbana, é passível de parcelamento. 6. Quanto aos requisitos de habilitação, a exigência de instalação de 36.000 (trinta e seis mil) luminárias aparenta consonância com o percentual mínimo do art. 67, §2º, e com a realidade do parque luminário existente no município, de 73.804 (setenta e três mil oitocentos e quatro) pontos luminosos. A ausência de acréscimo para consórcios aparenta justificada, como autoriza o art. 15, §1º, inclusive para se evitar óbices adicionais à competitividade. 7. Em relação ao alegado direcionamento de marca, o Município afirmou não ter exigido fornecimento exclusivo, mas apenas referenciado os equipamentos atualmente instalados no parque semafórico da cidade, cujo conhecimento pelos licitantes era relevante em razão da necessidade de integração à infraestrutura urbana digital objeto do certame. A referência aos blocos semafóricos do tipo "SLIM" também foi justificada, não sendo possível vislumbrar a ilegalidade sem a prévia análise técnica. 8. Quanto à planilha financeira, o art. 10 da Lei das Parcerias Público-Privadas condiciona a licitação à realização de estudos técnicos e econômico-financeiros e, em seu § 4º, admite expressamente a utilização de orçamento sintético e metodologia expedita ou paramétrica para definição do valor do investimento. Portanto, no atual momento processual, não é possível concluir pela inexistência de critérios técnicos ou pela alegada arbitrariedade na definição dos investimentos previstos, conforme modelagem elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. 9. Aponta-se, ainda, que o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo indeferiu a suspensão cautelar do certame licitatório no Processo nº 73/989/26, conclusão igualmente alcançada pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, de modo a reforçar a ausência de elementos que justifiquem a suspensão imediata do certame. IV. Dispositivo 10. Recurso não provido, na parte conhecida. Legislação Citada: Lei nº 14.133/2021, arts. 15, 40, 41, 67. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2290280-28.2025.8.26.0000, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 04/05/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2224645-03.2025.8.26.0000, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 11/02/2026. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2049704-40.2026.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2026; Data de Registro: 17/07/2026)

Administrativo e processual civil. Apelação cível. Licitação. Objeto ofertado em desconformidade com o edital. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, no qual se pretendia a anulação de ato administrativo que desclassificou proposta apresentada em procedimento licitatório, sob o fundamento de inobservância das especificações técnicas previstas no edital. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se, pela via do mandado de segurança, é possível afastar a desclassificação de licitante, ...

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...mediante reavaliação da adequação técnica do produto ofertado em relação às exigências do edital. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, sendo incompatível com controvérsias que demandem reexame técnico ou dilação probatória. 4. O julgamento das propostas em licitação está vinculado às regras do edital, que obrigam tanto a Administração quanto os licitantes, sendo vedada a substituição do juízo técnico-administrativo regularmente exercido. 5. Ainda que se alegue a necessidade de dilação probatória para aferição da adequação técnica do produto ofertado, a controvérsia encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, em especial pelo parecer da comissão técnica e diante das informações da empresa recorrente, que já se manifestou de forma expressa quanto à desconformidade do material apresentado em relação às especificações editalícias. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 14.133/2021, art. 41. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1429385, APC 0711728-93.2021.8.07.0000, Rel. Des. Luís Gustavo B. De Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 06/06/2022, DJe: 22/06/2022. (TJDFT, Acórdão n.2123998, 07086119820258070018, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 13/05/2026, Publicado em: 22/05/2026)