Artigo 40 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PELA EMPRESA AUTORA COM BASE EM ADITIVO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO PELO ENTE PÚBLICO RÉU COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO PARA "CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM ÁREA DE 1.118,46M² COMPREENDENDO MATERIAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL CFE CONVÊNIO FNDE - PROINFÂNCIA TIPO B" NO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL. APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE VALORES A PAGAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 938, § 3º, CPC) PARA ...

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...ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. EXPERTO JUDICIAL QUE APONTA E QUANTIFICA DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS POR AMBAS AS PARTES. MUNICÍPIO QUE, INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO, NÃO APRESENTA O EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS 001/2010 NEM O RESPECTIVO PROJETO BÁSICO DA OBRA LICITADA. INFRINGÊNCIA À REGRA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE AS REGRAS EDITALÍCIAS ACERCA DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA A ASSINATURA DO CONTRATO E DO CRITÉRIO DE REAJUSTE (ART. 40, II E XI, LF. 8.666/1993). TESE DE IRREAJUSTABILIDADE DO VALOR DA PROPOSTA VENCEDORA PELO PRAZO DE UM ANO APÓS SUA HOMOLOGAÇÃO POR CONTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, § 1º, E 3º, § 1º, DA LEI FEDERAL N. 10.192/2001. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE POSSIBILITAM A "ADOÇÃO DE ÍNDICES ESPECÍFICOS OU SETORIAIS, DESDE A DATA PREVISTA PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA" (ART. 40, XI, LF. 8.666/1993). DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE O VALOR DA PROPOSTA HOMOLOGADA E AQUELE PACTUADO DECORRENTE DA MORA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO (DE 05 MESES) EM PROMOVER A ASSINATURA DO CONTRATO. MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MANUTENÇÃO DA EQUAÇÃO FINANCEIRA INICIALMENTE ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES (INC. IV DO § 1º DO ART. 57, LF N. 8.666/1993). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 85 DO CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PROPORCIONALMENTE PELA AUTORA/RECONVINDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. Considerando que o Município demandado, descumprindo ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), não apresentou o edital da sua Tomada de Preços n. 01/2010 - documento essencial para aferir os prazos e condições para assinatura do contrato, bem como o "critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta" (art. 40, XI, LF. 8.666/1993) - , é de considerar-se, por ausência de ilegalidade, justo o preço pactuado entre a Administração Municipal e a Empresa demandada no ato da assinatura do contrato diante do lapso de tempo decorrido (i) entre a data da apresentação da proposta e a data da homologação do resultado do certame e (ii) entre essa homologação e a data da assinatura do contrato (assinado após quase 5 meses do resultado homologado), medida razoável e proporcional à manutenção da equação financeira inicialmente estabelecida entre as partes (inc. IV do § 1º do art. 57, LF n. 8.666/1993), daí por que correta é a conclusão apresentada pelo experto judicial. Até porque "a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro. [...] O reajuste ou reajustamento de preços ou de tarifas é conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente, diante da qual o legislador pátrio institucionalizou o reajustamento dos valores contratuais (arts. 55, III, e 65, § 8º)" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Ed. (...), 2016; p. 243/44). Evidenciado pelo laudo pericial que tanto o Município réu deve para a empreiteira autora, em razão de obras adicionais ainda não inteiramente pagas, e que a empreiteira deve ao Município em razão de descumprimentos contratuais e má execução de obras, devem ser julgadas parcialmente procedentes a ação de cobrança e a reconvenção, ajustando-se entre as partes os ônus sucumbenciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, "de fato, 'os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta' (AgInt no AREsp 1.109.022/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019)" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.556/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11/5/2022). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300118-32.2016.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-08-2022)