Artigo 48 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO N. 009/2023 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EXCLUSIVIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TRÊS FORNECEDORES – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Diante da ausência de comprovação de que não havia um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJ-MT, N.U 1009288-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO DEMONSTRADO - LIMINAR - SUSPENSÃO DO CERTAME - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que para a concessão da liminar em Mandado de Segurança são necessários os requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, notadamente a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano (aparência do direito e perigo da demora), que são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. Conforme prevê o artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, as licitações devem ser destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais). Ausente demonstração de que a administração pública tenha sofrido prejuízos em razão de o Procedimento Licitatório ter sido direcionado a microempresas e empresas de pequeno porte, deve ser indeferida a liminar, por meio da qual pretendia a impetrante a suspensão do certame. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.237519-0/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, julgamento em 31/05/0022, publicação da súmula em 31/05/2022)

  Dispensada a ementa, nos termos da lei. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004279-20.2022.4.03.6315, Rel. Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 07/05/2024)