Artigo 15 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSÓRCIO. DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA À LÍDER DO CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE LICITANTES CONSORCIADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por licitante integrante de consórcio desclassificado de certame licitatório destinado à concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, em razão de inconsistências econômico-financeiras, ...

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...com subsequente imposição de sanções, entre elas, multa e declaração de inidoneidade, esta última aplicada por ato do Ministro de Estado de Minas e Energia. Discussão sobre as reprimendas levadas a efeito pela Aneel excluídas anteriormente deste writ mediante indeferimento parcial da petição inicial. 2. Inexistência de nulidade por ausência de notificação pessoal da parte autora. Validade da comunicação eletrônica encaminhada à empresa líder do consórcio, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 14.133/2021 e do edital. 3. Decisão favorável à seguradora em outro processo judicial que não aproveita à impetrante, dada a diferença entre as alegações e a responsabilidade de cada uma delas perante a Administração. 4. Argumentos de cerceamento de defesa e irregularidade na contagem de prazo para defesa não demonstrados. O cômputo do prazo observou os termos do edital em dias úteis. 5. Insubsistência da tese de ausência de individualização de condutas e sanções. As licitantes consorciadas respondem solidariamente pelos atos praticados, nos termos dos arts. 15, V, da Lei n. 14.133/2021; 264 e 275 do Código Civil. 6. Ordem denegada sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (STJ, MS n. 31.379/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 4/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL EM LAUDO DE AVALIAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para tornar não exigível a juntada da matrícula dos imóveis junto aos laudos avaliativos, em processo de credenciamento da CAIXA, determinando a reavaliação da habilitação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de juntada da matrícula dos imóveis ...

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...aos laudos avaliativos, em processo de credenciamento, é obrigatória nos termos da NBR 14653-1:2019 e da legislação aplicável, e se sua ausência justifica a inabilitação da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alínea "e" do item 9 da NBR 14653-1:2019, ao listar os requisitos mínimos do laudo de avaliação, exige que se *indique* a documentação utilizada, não havendo previsão expressa de que a matrícula do imóvel deva necessariamente *acompanhar* o laudo.4. Os laudos avaliativos apresentados pela empresa já faziam menção aos números de matrícula dos imóveis, o que foi considerado suficiente para a identificação e rastreabilidade.5. A decisão de inabilitação da empresa pela CAIXA, baseada na ausência da matrícula anexada, não se mostrou razoável diante das circunstâncias fáticas e da interpretação da norma técnica.6. As normas que regem os processos licitatórios e de credenciamento devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.7. A CAIXA, ao ser oportunizada a apresentar esclarecimentos ou contraponto, optou por se manter em silêncio, violando o princípio da cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, e reforçando a probabilidade do direito da parte agravada.8. O Decreto nº 11.878/2024, que regulamenta o credenciamento, permite a complementação de informações sobre documentos já apresentados, desde que referentes a fatos existentes à época da abertura do certame (art. 15, § 2º, I).9. O mesmo Decreto autoriza a comissão de contratação a sanar erros ou falhas que não alterem a substância ou validade jurídica dos documentos de habilitação (art. 15, § 4º).10. A eventual habilitação da empresa não prejudicaria outros concorrentes, pois o credenciamento é um procedimento auxiliar de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, que não visa à competição restrita, mas à ampliação de fornecedores qualificados. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 12. A exigência de juntada da matrícula do imóvel aos laudos avaliativos, em processo de credenciamento, deve ser interpretada de forma a não configurar formalismo excessivo, sendo suficiente a indicação do número da matrícula nos laudos, especialmente quando a norma técnica não exige expressamente a anexação do documento. (TRF-4, AG 5034258-25.2025.4.04.0000, , Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em: 16/12/2025)