Artigo 15 - Decreto nº 11.878 / 2024

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO. INABILITAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. LIMINAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, impetrado por empresa inabilitada em processo de credenciamento da Caixa Econômica Federal (CEF) para a atividade de avaliação de imóveis (PF01). A inabilitação ocorreu por ausência de anexação de documentação, embora a agravante alegue que as informações necessárias estavam devidamente indicadas no corpo do Laudo de Avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões ...

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...em discussão: (i) a legalidade da inabilitação da agravante por formalismo excessivo; (ii) a aplicação do princípio do formalismo moderado em processos de credenciamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A inabilitação da empresa por não ter anexado a matrícula do imóvel e outros documentos, cujos dados já estavam indicados no corpo do Laudo de Avaliação, configura formalismo excessivo. 4. A NBR 14653, item 9, alínea "e", não exige que o documento utilizado (matrícula) componha a peça técnica como anexo, bastando sua indicação. 5. Mesmo que a norma previsse a necessidade de anexar a matrícula, a desqualificação técnica sem oportunizar a complementação da documentação incorre em formalismo exagerado, dissociado do interesse público. 6. O princípio do formalismo moderado deve ser aplicado, priorizando o resultado sobre o processo burocrático, e a Administração Pública deveria ter oportunizado a complementação da documentação, conforme o art. 15, § 2º, I, e § 4º, do Decreto nº 11.878/2024. 7. O perigo de dano está evidenciado, pois a inabilitação impede a empresa de continuar no desempenho de parte de suas atividades, colocando em risco sua saúde financeira e estrutura empresarial. IV. DISPOSITIVO: 8. Agravo de instrumento provido. (TRF-4, AG 5040813-58.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, Julgado em: 05/05/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO. INABILITAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. NORMAS TÉCNICAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa que declarou a inabilitação da agravante para as atividades PF01 e A020 em processo de credenciamento da Caixa Econômica Federal (CEF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da inabilitação para a atividade PF01 por suposta ausência ...

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...de matrícula integral do imóvel nos laudos de avaliação; (ii) a legalidade da inabilitação para a atividade A020 por uso de versão desatualizada da NBR 14653-2; e (iii) o alegado cerceamento de defesa na esfera administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A inabilitação para a atividade PF01 não se mostra razoável nem legalmente amparada, pois o edital, ao remeter à NBR 14653-1/2, não exige a matrícula integral do imóvel, bastando a indicação do número da matrícula, conforme interpretação razoável do item 9, alínea "e", da NBR 14653-1. 4. A Administração Pública deveria ter oportunizado a complementação da documentação, em observância ao princípio do formalismo moderado, que prioriza o resultado pretendido sobre o processo burocrático, conforme o art. 12, III, da Lei nº 14.133/2021, e o art. 15, § 2º, I, e § 4º, do Decreto nº 11.878/2024. 5. A inabilitação para a atividade A020 é razoável e legal, uma vez que o laudo de avaliação foi elaborado com base na versão de 2004 da NBR 14653-2, quando já estava vigente a versão de 2011. 6. A exigência da versão atualizada da norma técnica não é mero formalismo, pois há diferenças significativas entre as versões que podem alterar o resultado do cálculo do grau de fundamentação. 7. Não foi comprovado o alegado cerceamento de defesa na esfera administrativa, pois a agravante não apresentou a íntegra do processo administrativo, e o direito de recorrer da decisão inicial foi assegurado, não havendo previsão legal para reabertura sucessiva de prazos recursais. 8. O perigo de dano está evidenciado, pois a empresa, que presta serviços à CEF há mais de quatro anos, está sendo impedida de atuar em áreas cruciais, o que compromete sua saúde financeira e estrutura empresarial. IV. DISPOSITIVO: 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-4, AG 5037930-41.2025.4.04.0000, , Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 24/02/2026)