Artigo 12 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PRAZO LIMITE. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando reverter o encerramento do contrato de locação de veículos avençado com a Municipalidade, de modo a permitir a continuidade pelo prazo contratado. Descabimento. Ausência, nesta esfera de cognição sumária, da fumaça do bom direito, ante a prevalência, ao menos neste momento processual da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Decisão atacada que não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada e pautada no princípio do livre convencimento motivado judicial mostrando-se devida e suficientemente fundamentada no sentido da inocorrência de ilegalidade praticada pelo agravado. Encerramento do contrato administrativo. Item 7 da Ata de Registro de Preço. Limitação de prazo de validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limitada ao período máximo de um ano. Consonância com a Súmula 34 do TCESP, art. 12 do Decreto Estadual nº 63.722/2018 e art. 84, da Lei nº 14.133/2021. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2090969-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024)

  MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO A UM DOS REQUISITOS DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta por (...), PILLA, BRUSAMOLIN & ADVOGADOS ASSOCIADOS visando a reforma da r. sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança. Em seu recurso, sustenta, em síntese, que as Certidões requeridas no Quesito nº1 foram supridas no documento exigido (e devidamente apresentado), ainda que em quesito diverso. Afirma que todos os requisitos editalícios foram devidamente atendidos, e não há razão para ...

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...que não seja pontuada e consequentemente desclassificada do certame. Em contrarrazões, o BANCO DO BRASIL suscita, preliminarmente, a perda do objeto, haja vista a homologação do resultado e adjudicação do objeto dos lotes 14, 21 e 23 – contratos em execução. Afirma, também que as questões trazidas na apelação (relativas ao art. 61, § 1º, do Regulamento de Licitações do Banco do Brasil, ao art. 12, III, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 56 da Lei nº 13.303/2016) não podem ser conhecidas pelo Tribunal, uma vez que não foram suscitadas, nem tampouco debatidas no juízo a quo, tratando-se de inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico. No tocante às preliminares, destaca-se, de imediato, que não há que se falar em perda do objeto sob a alegação de já ter ocorrido a adjudicação do objeto da licitação, haja vista que o procedimento pode ser anulado na hipótese de comprovação de ilegalidade. Da mesma forma, não há que se falar em inovação recursal, haja vista que as questões trazidas pelo apelante se referem ao mérito desta ação. Quanto ao mérito, ratifica-se o entendimento adotado em primeira instância no sentido do não atendimento a um dos requisitos do Edital, o que culminou na não participação do apelante no certame, inexistindo qualquer mácula na decisão da autoridade impetrada, a qual não está eivada de excesso de formalismo, mas apenas de observação aos requisitos previstos no certame. Sentença mantida. Apelação de (...), PILLA, BRUSAMOLIN & ADVOGADOS ASSOCIADOS não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020015-44.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/11/2023, Intimação via sistema DATA: 23/11/2023)