Artigo 12 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO. INABILITAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. NORMAS TÉCNICAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa que declarou a inabilitação da agravante para as atividades PF01 e A020 em processo de credenciamento da Caixa Econômica Federal (CEF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da inabilitação para a atividade PF01 por suposta ausência ...

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...de matrícula integral do imóvel nos laudos de avaliação; (ii) a legalidade da inabilitação para a atividade A020 por uso de versão desatualizada da NBR 14653-2; e (iii) o alegado cerceamento de defesa na esfera administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A inabilitação para a atividade PF01 não se mostra razoável nem legalmente amparada, pois o edital, ao remeter à NBR 14653-1/2, não exige a matrícula integral do imóvel, bastando a indicação do número da matrícula, conforme interpretação razoável do item 9, alínea "e", da NBR 14653-1. 4. A Administração Pública deveria ter oportunizado a complementação da documentação, em observância ao princípio do formalismo moderado, que prioriza o resultado pretendido sobre o processo burocrático, conforme o art. 12, III, da Lei nº 14.133/2021, e o art. 15, § 2º, I, e § 4º, do Decreto nº 11.878/2024. 5. A inabilitação para a atividade A020 é razoável e legal, uma vez que o laudo de avaliação foi elaborado com base na versão de 2004 da NBR 14653-2, quando já estava vigente a versão de 2011. 6. A exigência da versão atualizada da norma técnica não é mero formalismo, pois há diferenças significativas entre as versões que podem alterar o resultado do cálculo do grau de fundamentação. 7. Não foi comprovado o alegado cerceamento de defesa na esfera administrativa, pois a agravante não apresentou a íntegra do processo administrativo, e o direito de recorrer da decisão inicial foi assegurado, não havendo previsão legal para reabertura sucessiva de prazos recursais. 8. O perigo de dano está evidenciado, pois a empresa, que presta serviços à CEF há mais de quatro anos, está sendo impedida de atuar em áreas cruciais, o que compromete sua saúde financeira e estrutura empresarial. IV. DISPOSITIVO: 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-4, AG 5037930-41.2025.4.04.0000, , Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 24/02/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PRAZO LIMITE. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando reverter o encerramento do contrato de locação de veículos avençado com a Municipalidade, de modo a permitir a continuidade pelo prazo contratado. Descabimento. Ausência, nesta esfera de cognição sumária, da fumaça do bom direito, ante a prevalência, ao menos neste momento processual da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Decisão atacada que não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada e pautada no princípio do livre convencimento motivado judicial mostrando-se devida e suficientemente fundamentada no sentido da inocorrência de ilegalidade praticada pelo agravado. Encerramento do contrato administrativo. Item 7 da Ata de Registro de Preço. Limitação de prazo de validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limitada ao período máximo de um ano. Consonância com a Súmula 34 do TCESP, art. 12 do Decreto Estadual nº 63.722/2018 e art. 84, da Lei nº 14.133/2021. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2090969-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024)