Artigo 10 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL NO CREA. SUSPENSÃO DO CERTAME. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. O presente agravo de instrumento foi interposto por empresa participante de licitação, visando reformar decisão interlocutória que indeferiu liminar em mandado de segurança, proposta contra ato do Pregoeiro e do Prefeito Municipal de Porto Acre. 2. A empresa agravante foi inabilitada em certame licitatório em razão de sua Certidão de Registro perante o CREA/AC não ...

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...refletir alteração contratual que aumentou o capital social. Argumenta que a documentação apresentada seria suficiente para comprovar a habilitação exigida pelo edital, tratando-se a exclusão de formalismo excessivo. 3. A agravante sustenta que a decisão que indeferiu a liminar não observou o interesse público ao não permitir sua participação nas fases subsequentes do certame, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a falta de atualização do capital social no CREA/AC impede a habilitação da empresa agravante no certame licitatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 2.º da Lei n.º 8.934/94 estabelece que as alterações contratuais, como o aumento de capital social, devem ser arquivadas na Junta Comercial, não sendo exigido o registro dessas alterações no CREA/AC. A exigência de dupla comprovação configura formalidade excessiva, desvirtuando o princípio da razoabilidade. 6. A empresa agravante apresentou Certidão de Registro e Quitação válida junto ao CREA/AC, cumprindo as exigências do edital. A falta de atualização do capital social no CREA/AC não justifica a inabilitação automática, sendo uma formalidade administrativa sanável. 7. A decisão interlocutória foi reformada para permitir a participação da empresa nas fases subsequentes do certame até o julgamento definitivo do mandado de segurança, em vista da proximidade do início da prestação de serviços e do risco ao interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A exigência de atualização de capital social no CREA/AC para fins de habilitação em licitação constitui formalidade excessiva, não prevista em lei. A participação da empresa deve ser garantida até o julgamento definitivo do mandado de segurança, em observância aos princípios da razoabilidade, competitividade e eficiência. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.934/94, art. 2.º. Lei nº 14.133/2021, art. 5.º. Resolução CONFEA nº 1.121/2019, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJ-AC - Remessa Necessária: 0711685-29.2018.8.01.0001, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 11/06/2019. (TJ-AC; Relator (a): Des. Nonato Maia; Comarca: N/A;Número do Processo:1000938-37.2024.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 30/10/2024; Data de registro: 30/10/2024) Cível  N/A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA CONSAGRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. ATO LESIVO AO ERÁRIO PUNIDO A TÍTULO DE DOLO OU CULPA GRAVE. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os atos de improbidade administrativa inauguram uma nova dimensão de responsabilidade do agente público, com nítido colorido político constitucional, ...

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...na qual ele é sancionado não apenas pelo descumprimento da estrita legalidade, mas também pela inobservância do princípio da moralidade, da honestidade e dos altos valores constitucionais da administração pública. 2. Como cediço, a conduta de dispensar indevidamente procedimento licitatório fora das hipóteses legais encontra perfeito enquadramento nos tipos legais de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, com assento específico no inciso VIII do art. 10, LIA. 3. In casu, tratando-se de contratação de profissional do setor artístico, a lei exige que o ajuste seja celebrado de forma direta ou por meio de empresário exclusivo, e que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 4. A acusação desferida pelo Parquet se assenta justamente no descumprimento deste dispositivo, sob alegativa de que os réus assinaram contratos com diversos cantores e bandas para apresentação no Carnaval dos Bois de 2013 e no São João de Arcoverde, sem a comprovação do requisito da exclusividade de seus respectivos representantes, tampouco da consagração dos artistas pela opinião pública ou crítica especializada. 5. Ora, a necessidade de celebração do contrato diretamente com o próprio artista, eleito por dispensa licitatória, ou com seu representante exclusivo, visa assegurar o cumprimento do princípio da isonomia e da impessoalidade da administração pública. 6. Isso porque o objeto da contratação é especificamente a performance ou desempenho de determinado artista em função de suas qualidades pessoais, e não os serviços de intermediação contratual do seu representante. 7. Dessa forma, se não comprovada, no procedimento de dispensa instaurado, a circunstância específica da exclusividade do representante comercial do artista eleito, a contratação direta será irregular, por burla ao princípio constitucional da licitação. 8. Nesse sentido, a melhor doutrina costuma indicar como critério aferidor da existência de exclusividade da representação a comprovação de vínculo contratual duradouro e permanente entre o artista e a empresa que o representa, com vigência e abrangência geográfica não restritos à época e à localidade de realização do evento. 9. É tanto que a nova lei de licitações encampou expressamente esse entendimento, vedando, como elemento de prova do requisito de exclusividade, para efeito de validar as contratações diretas por inexigibilidade de licitação, a simples comprovação de representação empresarial restrita a evento ou local específico. 10. Trazendo este escólio ao caso concreto, temos que a contratação direta dos cantores (...) (ID 69705961), Chambinho do Acordeon (ID 69705966) e da Banda (...) (ID 69705966) foi envidada de maneira completamente ilegal, à revelia do requisito da exclusividade, uma vez que a carta expedida pelos seus representantes contratuais fazia menção expressa apenas ao São João de Arcoverde do ano de 2013. 11. Ora, a mera assinatura de carta de exclusividade, com objeto restrito a determinado evento e local, é insuficiente para suprir o requisito da permanência e continuidade da representação comercial do artista, segundo a melhor inteligência que se extrai do art. 25, III, Lei 8.666/91, não satisfazendo, portanto, os elementos de validade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação. 12. Isto posto, não demonstrado em sua plenitude o atendimento aos requisitos da contratação direta por inexigibilidade de licitação, prevalece o colorido de improbidade na conduta, forte no tipo do art. 10, inciso VIII, LIA, com a ocorrência de potenciais danos ao erário, pela ocorrência de sobrepreço e perda de economicidade do contrato. 13. Apelo provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação nº 4369-52.2016, em sessão realizada no dia ___/___/___, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, nos termos do relatório, voto e demais elementos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. P. e I. Caruaru, Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Relator (TJPE, Apelação Cível 0004369-52.2016.8.17.0220, Relator(a): VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, Julgado em 11/09/2024, publicado em 11/09/2024)