Artigo 10 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA CONSAGRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. ATO LESIVO AO ERÁRIO PUNIDO A TÍTULO DE DOLO OU CULPA GRAVE. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os atos de improbidade administrativa inauguram uma nova dimensão de responsabilidade do agente público, com nítido colorido político constitucional, na qual ele é sancionado não apenas pelo descumprimento da estrita legalidade, mas também pela inobservância do princípio da moralidade, da honestidade e dos altos valores constitucionais da administração pública. 2. Como cediço, a conduta ...

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...de dispensar indevidamente procedimento licitatório fora das hipóteses legais encontra perfeito enquadramento nos tipos legais de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, com assento específico no inciso VIII do art. 10, LIA. 3. In casu, tratando-se de contratação de profissional do setor artístico, a lei exige que o ajuste seja celebrado de forma direta ou por meio de empresário exclusivo, e que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 4. A acusação desferida pelo Parquet se assenta justamente no descumprimento deste dispositivo, sob alegativa de que os réus assinaram contratos com diversos cantores e bandas para apresentação no Carnaval dos Bois de 2013 e no São João de Arcoverde, sem a comprovação do requisito da exclusividade de seus respectivos representantes, tampouco da consagração dos artistas pela opinião pública ou crítica especializada. 5. Ora, a necessidade de celebração do contrato diretamente com o próprio artista, eleito por dispensa licitatória, ou com seu representante exclusivo, visa assegurar o cumprimento do princípio da isonomia e da impessoalidade da administração pública. 6. Isso porque o objeto da contratação é especificamente a performance ou desempenho de determinado artista em função de suas qualidades pessoais, e não os serviços de intermediação contratual do seu representante. 7. Dessa forma, se não comprovada, no procedimento de dispensa instaurado, a circunstância específica da exclusividade do representante comercial do artista eleito, a contratação direta será irregular, por burla ao princípio constitucional da licitação. 8. Nesse sentido, a melhor doutrina costuma indicar como critério aferidor da existência de exclusividade da representação a comprovação de vínculo contratual duradouro e permanente entre o artista e a empresa que o representa, com vigência e abrangência geográfica não restritos à época e à localidade de realização do evento. 9. É tanto que a nova lei de licitações encampou expressamente esse entendimento, vedando, como elemento de prova do requisito de exclusividade, para efeito de validar as contratações diretas por inexigibilidade de licitação, a simples comprovação de representação empresarial restrita a evento ou local específico. 10. Trazendo este escólio ao caso concreto, temos que a contratação direta dos cantores (...) (ID 69705961), Chambinho do Acordeon (ID 69705966) e da Banda (...) (ID 69705966) foi envidada de maneira completamente ilegal, à revelia do requisito da exclusividade, uma vez que a carta expedida pelos seus representantes contratuais fazia menção expressa apenas ao São João de Arcoverde do ano de 2013. 11. Ora, a mera assinatura de carta de exclusividade, com objeto restrito a determinado evento e local, é insuficiente para suprir o requisito da permanência e continuidade da representação comercial do artista, segundo a melhor inteligência que se extrai do art. 25, III, Lei 8.666/91, não satisfazendo, portanto, os elementos de validade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação. 12. Isto posto, não demonstrado em sua plenitude o atendimento aos requisitos da contratação direta por inexigibilidade de licitação, prevalece o colorido de improbidade na conduta, forte no tipo do art. 10, inciso VIII, LIA, com a ocorrência de potenciais danos ao erário, pela ocorrência de sobrepreço e perda de economicidade do contrato. 13. Apelo provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação nº 4369-52.2016, em sessão realizada no dia ___/___/___, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, nos termos do relatório, voto e demais elementos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. P. e I. Caruaru, Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0004369-52.2016.8.17.0220, Relator(a): DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, Julgado em 07/07/2022, publicado em 07/07/2022)

PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTIGO 1º, III e IV). A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, III, DA CF/1988) NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE POSSE DO APENADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO COMO UMA DAS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO, CUJO EXERCÍCIO EFETIVO DEPENDERÁ DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...

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...NÃO PROVIDO.1. O direito ao trabalho é um direito social (art. 6º da CF/1988) que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF/1988), sendo meio para se construir uma sociedade livre, justa e solidária; para se garantir o desenvolvimento nacional; bem como para erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II, e III, da CF/1988); não se confundindo com os direitos políticos.2. Os direitos políticos dos apenados criminalmente mediante decisão judicial transitada em julgado devem permanecer suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/1988). A norma constitucional tem um sentido ético, de afastar da atividade política aqueles que ofenderam valores caros à vida em sociedade.3. Porém, essa previsão não pode ser considerada, de forma isolada, como empecilho para a posse de candidato em concurso público, uma vez que a Lei de Execução Penal deve ser interpretada em conformidade com seu artigo 1º, segundo o qual a ressocialização do condenado constitui o objetivo da execução penal.4. Não é razoável que o Poder Público, principal responsável pela reintegração do condenado ao meio social, obstaculize tal finalidade, impossibilitando a posse em cargo público de candidato que, a despeito de toda a dificuldade enfrentada pelo encarceramento, foi aprovado em diversos concursos, por mérito próprio.5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Interpretação conforme à Constituição aos incisos II e III do art. 5º da Lei 8.112/1990, no sentido de que não é possível aplicar-se automaticamente o artigo 15, III, da Constituição, exigindo-se conduta clara e nítida no sentido de furtar-se às obrigações eleitorais. Fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao TEMA 1190: É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, artigo 1º, III e IV), a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado (CF, artigo 15, III), quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial. (STF, RE 1282553, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 04/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 14-12-2023 PUBLIC 15-12-2023)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 9.028/1995. REPRESENTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO O COMPLEXO NORMATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO NÃO CONHECIDA.1. Com a edição da Lei Federal nº 13.327/2016, que prevê a defesa de agentes públicos por integrantes da Advocacia Pública em nível federal (art. 37, XVII), além do art. 10 da Lei nº 14.133/2021, mostra-se inócua a pretensão de inconstitucionalidade deduzida apenas em face do art. 22 da Lei Federal nº 9.028/1995, que autoriza a atuação judicial da Advocacia-Geral da União em favor de agentes públicos.2. A ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo torna o provimento judicial pretendido ineficaz e, por isso mesmo, destituído de utilidade, de modo a afastar a caracterização do interesse de agir do autor. Precedentes.3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. (STF, ADI 2888, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022)