Artigo 65 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Impossibilidade de aplicação do rito dos Juizados Especiais Cíveis nas comarcas sem Juizado instalado. Necessidade de regulamentação pelo Tribunal de Justiça. Norma de eficácia limitada. Manutenção da decisão de primeira instância. Recurso desprovido. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão dispondo que, nas comarcas onde não foram instalados Juizados Especiais, o procedimento da Lei n. 9.099/1995 não pode ser aplicado sem a devida regulamentação por Resolução do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 65 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. ...

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...3. A parte autora alegou ser sua a escolha de ingressar com a ação no Juizado Especial ou na Justiça Comum, e que a causa, de menor complexidade e valor inferior a 40 salários mínimos, não requereria o aparato da Justiça Comum. 4. A ausência de regulamentação do art. 65 do COJE impede a aplicação do rito especial da Lei n. 9.099/1995. Normas de eficácia limitada, como o art. 65 do COJE, requerem regulamentação posterior para plena aplicabilidade, condição ainda não atendida pelo TJPE. Precedentes do TJPE. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão de primeira instância mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao presente Recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJPE, Agravo de Instrumento 0017973-46.2024.8.17.9000, Relator(a): HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), Julgado em 15/07/2024, publicado em 15/07/2024)

RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Aplicabilidade do cdc. Teoria finalista mitigada. Alegação de foro de eleição. Preclusão temporal. Prorrogação da competência. Art. 65, cpc. Inexistência de demonstração de assinatura válida no contrato. Pessoa jurídica. Danos morais. Inclusão em órgão de proteção ao crédito. Danos morais "in re ipsa" na hipótese. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0600741-25.2023.8.04.7300; Relator (a): Jean Carlos Pimentel dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 23/02/2024; Data de registro: 23/02/2024)

REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 10 DA LEI 9.437/97. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621/CPP. INEXISTENCIA DE NULIDADES ABSOLUTAS A AUTORIZAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO. REVISÃO INDEFERIDA. 1- Inviável o deferimento de revisão criminal quando ausentes as situações legais previstas nos incisos do art. 621/CPP, ao passo que o art. 626/CPP não configura hipótese de alargamento daquelas, ...

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...que são taxativas e não admitem extensão ou complementação. A leitura conjunta desses dispositivos revela que o art. 626 não amplia o rol de possibilidades de revisão, apenas elencando as alternativas de modificação do julgado, aplicáveis no caso do deferimento da revisão e como consequência deste, de modo que a anulação da condenação criminal só tem lugar se atendida alguma das hipóteses legais previstas no art. 621. 2- Inexiste nulidade a ser reconhecida por meio de revisão criminal pela não propositura do benefício da transação penal a que o réu fazia jus ao tempo do fato. Isso porque a transação penal, assim como a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal - ANPP são medidas despenalizadoras criadas com a finalidade de se evitar o processo penal, as quais só podem ser invocadas ou reclamadas até a sentença condenatória, ou antes do recebimento da denúncia, no caso do ANPP. Passadas essas etapas, não mais se cogita de aplicação dos benefícios despenalizadores. Precedentes do e. STF. 3- O conflito de competência é instrumento de solução de divergência a respeito do juízo competente para o exercício da atividade jurisdicional, possuindo natureza de incidente processual, não recursal. A deeterminação de juizo competente, pelas regras de competência relativa, como operadas no tramitar do processo, estabilizam a relação processual e fixam o juizo competente dentre aqueles com possível competência em tese. A recorribilidade de tal fixação se dá a parte na primeira oportunidade que intervir no processo, como foi o caso. Sem qualquer objeção atempada vai fixada em definitivo a competência para processamento e julgamento do crime, de sorte que nenhuma nilidade daí advenha. 4- Não constatada a inépcia da defesa nomeada para o processo, a qual atuou a contento em todas as fases em que exigida sua intervenção. Inexiste nulidade a ser reconhecida pela não apresentação do rol de testesmunhas, na medida em que o réu afirmou em audiência que sua única testemunha era o primo que conduzia a bicicleta e que já constava do rol apresentado pelo MP na denúncia. Ainda assim, eventual deficiência de defesa constituiria apenas nulidade relativa e não absoluta, dependente de comprovação do prejuízo suportado pelo réu, nos termos da Súmula nº 523/STF. 5- Inexiste previsão legal que imponha ao magistrado a necessidade de alertar o réu da possibilidade de recorrer da sentença condenatória. Tanto o réu como seu defensor estavam presentes na audiência em que prolatada a sentença, sendo intimados de seu conteúdo e omitindo-se ambos de qualquer manifestação de interesse em recorrer. Trata-se a apelação de instrumento colocado à disposição da parte insatisfeita com o desfecho do processo, que é utilizado ou não a critério da parte, a seu exclusivo juízo de conveniência e oportunidade. Ainda, nos processos envolvendo crimes de menor potencial ofensivo, regidos pelo rito sumaríssimo dos juizados especiais e pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, somente os atos havidos por essenciais serão objeto de registro escrito, nos termos do §3º do art. 65 da Lei 9.099/95, no que não se enquadra a pretendida informação ao réu quanto ao seu direito de recorrer, não se podendo presumir, portanto, a sua inexistência pelo fato de não constar da ata de audiência, justamente por não constituir ato essencial que mereça registro escrito. 6- A inquirição das testemunhas e o interrogatório do réu observaram os preceitos do art. 212/CPP em sua redação anterior, visto que a alteração se deu apenas em 2008, pela edição da Lei nº 11.690/08, ao passo que a instrução processual data de 2003. E consoante o art. 2º do CPP, a lei processual, bem como suas alterações, serão aplicadas de imediato, porém sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Inexistente, portanto, a nulidade invocada. 7- Dispõe o art. 244/CPP acerca da possibilidade de realização de busca pessoal, independente de mandado judicial, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Nessa senda, o policial, ao efetuar abordagens, atua, sobretudo, na prevenção à criminalidade e à violência – serviço público essencial à manutenção da harmonia social e a própria ordem estabelecida. Daí que desnecessária a existência prévia de fundada suspeita, como no caso do acionamento dos policiais por terceiros ou denúncia telefônica, que motive a realização de diligências para a localização do suspeito. Nem tampouco se exige que a motivação para a abordagem decorra de algum comportamento extravagante ou espalhafatoso, como uma corrida desenfreada ou a tentativa de esconder-se do campo visual dos policiais. Também ocorre a motivação legítima para a abordagem pelo simples desvio de olhares ou comportamento a demonstrar nervosismo que acarrete a suspeita de que alguma conduta ilegal esteja sendo praticada. Interpretação que encontra consonância nos entendimentos mais recentes do STJ e STF, no sentido de que a fundada suspeita (justa causa) deve estar baseada em um juízo de probabilidade - descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 8- Destarte, ausentes as hipóteses do art. 621/CPP e não havendo nulidades absolutas a serem reconhecidas, impositivo o indeferimento do pleito revisional. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50290916520228210019, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 06-11-2023)