Artigo 49 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESATENDIDO O PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50101931620228210015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 16-06-2026)

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 12 DO TJ/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA PELO PARCELAMENTO SALARIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA E ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDOS. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Os autos encaminhados pela Primeira Vice-Presidência do TJ/RS, para juízo de retração, em razão do trânsito em julgado do IRDR nº 12, na ação de pleito indenizatório por danos morais do parcelamento salarial de servidores públicos. II. QUESTÃO ...

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...EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a decisão proferida no Recurso Inominado deveria ser reformada em razão da aplicação da tese firmada no IRDR n.º 12 do TJ/RS, julgada e transitada em julgado após a decisão do presente processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR n.º 12 do TJ/RS, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/11/2023, estabelece que o atraso ou parcelamento de salários de servidores públicos não configura, por si só, dano moral aferível in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo específico, ônus que competia ao autor (art. 373, I, do CPC). 4. Não houve omissão na decisão recorrida quanto à aplicação da tese vinculante do IRDR n.º 12, razão pela qual se rejeita a alegação de omissão. Contudo, verifica-se a necessidade de corrigir o julgamento do Recurso Inominado, aplicando integralmente o entendimento do IRDR n.º 12, o que, no caso concreto, justifica a desconstituição da sentença. 5. A parte autora não foi intimada para comprovar a ocorrência de dano moral. 6. Necessária a desconstituição da sentença originária para oportunizar à parte autora a produção de prova relativamente à alegação de dano moral, já que retirado o seu caráter in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado, com a remessa dos autos para ser oportunizada a produção de prova quanto ao pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: O parcelamento ou atraso no pagamento de salários de servidores públicos não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação do abalo moral para fins de indenização, e desconstituindo-se a sentença que não oportunizou a dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 926, 927, 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 49; IRDR nº 70081131146, TJRS. Jurisprudência relevante citada: TJRS, IRDR nº 70081131146, Tribunal Pleno, j. 28.10.2019;STJ, AREsp nº 2108941/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20.10.2023. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50006861420178210045, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gioconda Fianco Pitt, Julgado em: 19-05-2026)