Artigo 49 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por Autor contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal Cível, que deu parcial provimento ao recurso inominado da instituição financeira, reconhecendo culpa concorrente e reduzindo a condenação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na intempestividade dos embargos de declaração, interpostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto na Lei nº 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O prazo para a oposição ...

+77 PALAVRAS

...de embargos de declaração nos Juizados Especiais Cíveis é de cinco dias úteis, conforme o artigo 49 da Lei nº 9.099/1995.2. No caso concreto, o acórdão foi disponibilizado em 03/07/2026, iniciando-se a contagem do prazo em 06/07/2026, com término em 10/07/2026.3. Os embargos foram protocolados em 28/07/2026, após o esgotamento do prazo legal, caracterizando a intempestividade.4. A parte e seu procurador têm o dever de observar os prazos legais, que prevalecem sobre prazos lançados no sistema eproc que contemplam a possibilidade da interposição de outros recursos, como o extraordinário. IV. DISPOSITIVO:1. Embargos de declaração não conhecidos.___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50011700320248210039, Rel. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 03-12-2024. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50265880220258210008, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 04-09-2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso inominado por deserção, em razão da ausência de preparo e de pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na verificação da tempestividade dos embargos de declaração opostos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O prazo para a oposição de embargos de declaração no rito dos Juizados Especiais Cíveis é de cinco dias úteis, conforme o art. 49 da Lei nº 9.099/1995.2. O acórdão que julgou o agravo interno foi publicado em 16/06/2026, iniciando-se o prazo recursal em 18/06/2026 e encerrando-se em 24/06/2026.3. A parte autora apresentou os embargos de declaração em 09/07/2026, fora do prazo legal, configurando a intempestividade do recurso. 4. Os prazos legais preferem aos prazos lançados no sistema eproc, os quais se destinam à automatização do processo eletrônico. 5. A perda do prazo recursal acarreta a preclusão temporal, impedindo a análise das razões apresentadas pela parte. IV. DISPOSITIVO:1. Embargos de declaração não conhecidos. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50521111020258210010, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 07-08-2026)