Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) (L9099/1995)

Artigo 49 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

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Dos Juizados Especiais Cíveis

Dos Embargos de Declaração

Art. 48 oculto » exibir Artigo
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
PETIÇÕES
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Comentários em Petições sobre Artigo 49

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Embargos de Declaração - Juizados Especiais

O prazo para embargos é de 5 dias úteis - Art. 49 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 49

Art.. 51  - Seção seguinte
 Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

Dos Juizados Especiais Cíveis (Seções neste Capítulo) :

Da Competência
Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Das Partes
Dos atos processuais
Do pedido
Das Citações e Intimações
Da Revelia
Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Da Instrução e Julgamento
Da Resposta do Réu
Das Provas
Da Sentença
Dos Embargos de Declaração
Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Da Execução
Das Despesas
Disposições Finais