Artigo 40 - Lei das Eleições / 1997

ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANDIDATOS, PARTIDOS E COLIGAÇÕES. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRÉVIA CIÊNCIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento a agravo em recurso especial, mantendo, em consequência, acórdão do Tribunal Regional de Goiás (TRE/GO) que sustentou a condenação dos ora agravantes ao pagamento de multa, de forma solidária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil ...

« (+216 PALAVRAS) »

...reais) pela prática de propaganda eleitoral irregular – derramamento de santinhos.2. Consoante já decidiu esta Corte, "o art. 96, § 11, da Lei 9.504/97 ('as sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação') é norma geral frente à disposição específica do art. 241 do Código Eleitoral ('toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando–lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos'), sobre o qual, aliás, já se valeu a jurisprudência desta Corte Superior em hipóteses envolvendo derramamento de santinhos" (AgR–REspEl nº 0603636–95/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.10.2023). Incidência da Súmula nº 30/TSE.3. Os agravantes não impugnaram, conforme preconiza a Súmula nº 26/TSE, o fundamento adotado na decisão agravada para afastar a alegada afronta aos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, 40–B e 96 da Lei das Eleições e 17 da Res.–TSE nº 23.608/2019, qual seja, ausência de prejuízo (art. 219 do CE).4. À luz dos fatos delimitados no aresto regional, para assentar a ausência de responsabilidade dos agravantes, seria necessária nova incursão na seara probatória dos autos, providência vedada às instâncias excepcionais (Súmula nº 24/TSE).5. O entendimento perfilhado pelo TRE/GO está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que "é possível a responsabilização pelo referido ato de publicidade [derramamento de santinhos] ¿se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda', nos termos do parágrafo único do art. 40–B da Lei 9.504/97" (AgR–REspEl nº 0607847–40/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18.9.2019). Incidência da Súmula nº 30/TSE.6. Agravo regimental desprovido. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060357018, Acórdão, Relator(a) Min. André Ramos Tavares, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 244, Data 12/12/2023)

AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/RR condenou os agravantes (então pré–candidato ao cargo de governador de Roraima em 2022 e seu partido político) ao pagamento de multa por propaganda eleitoral antecipada nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente. AGRAVO INTERNO. GOVERNADOR. VÍDEO. JINGLE. REDE SOCIAL. “PALAVRAS MÁGICAS”. CONFIGURAÇÃO. MULTA. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de caracterização de propaganda eleitoral antecipada, é possível identificar o ...

« (+248 PALAVRAS) »

...requisito do pedido explícito de votos a partir do uso de “palavras mágicas”. A título demonstrativo, já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral que “o uso de ¿palavras mágicas', consubstanciadas em expressões tais como ¿venha fazer parte dessa corrente do bem' e ¿venha ser um elo dessa corrente do bem', é suficiente para configurar a propaganda eleitoral antecipada [...]” (AgR–REspEl 0600347–03/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 26/8/2022). 3. No mesmo sentido, o AgR–AREspE 0600186–43/PA, Rel. Min. Raul Araújo, sessão plenária virtual encerrada em 8/9/2023, em que se assentou a existência de “palavras mágicas” em orações como “o Pará te espera”. 4. No caso, extrai–se da moldura fática do aresto a quo a divulgação, por meio do Instagram e do Facebook do pré–candidato ora agravante, de vídeo com o jingle “eu vou com ele, vem também. (...) mais uma vez”, em clara referência a sua reeleição. 5. Considerando o teor da propaganda, tem–se de forma clara o que esta Corte denominou “palavras mágicas”, capazes de definir o pedido explícito de votos. 6. A irregularidade envolveu postagens em duas plataformas e há reincidência, de forma que se mostra adequado o valor de R$ 15.000,00 estabelecido pela Corte de origem. AGRAVO INTERNO. PARTIDO POLÍTICO. PRÉVIO CONHECIMENTO. ART. 40–B DA LEI 9.504/97. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. 7. De acordo com o art. 40–B da Lei 9.504/97, “[a] representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável”. 8. No caso, o TRE/RR, a quem cabe a ampla análise probatória, concluiu que a legenda também deveria ser responsabilizada com supedâneo em dois elementos: a) a divulgação do símbolo e do número de urna da sigla na postagem; b) a circunstância de que, “no final do vídeo, o chamamento do partido é manifesto”, haja vista a expressão “Progressistas: oportunidades para todos”. 9. À míngua de outros elementos que permitam exame mais acurado das circunstâncias do caso, tem–se que conclusão em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE. CONCLUSÃO. 10. Agravos internos a que se nega provimento. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060010778, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 207, Data 19/10/2023)

ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) manteve a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos expendidos em representação por propaganda eleitoral irregular embasada em ofensa ao art. 37 da Lei nº 9.504/97.2. No caso, alegou–se que o então candidato havia fixado cartaz em local público, a saber, em poste de energia e com sinalização de trânsito. Ocorre, contudo, que na origem foi assentado que não há prova de que os recorridos tenham sido responsáveis pela realização da indigitada propaganda, nem se demonstrou de forma segura e cristalina a existência de prévio conhecimento por parte dos beneficiários do aludido ato, consoante exige o disposto no art. 40–B da Lei nº 9.504/97.3. Como o pronunciamento recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, houve monocraticamente a negativa de seguimento do agravo em recurso especial. Em agravo regimental, por sua vez, não houve a impugnação específica desse fundamento, pois a agravante apenas reiterou a argumentação deduzida no apelo nobre, acompanhada da afirmação genérica de que comprovou a apontada violação a dispositivos legais.4. Na hipótese de ser suficiente para a manutenção decisória, cada fundamento da decisão agravada deve ser especificamente impugnado, sob pena de o agravo interno não ser cognoscível nesta instância. Afronta à exigência de dialeticidade recursal. Incidência da Súmula nº 26/TSE.5. Agravo regimental desprovido. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060258352, Acórdão, Relator(a) Min. André Ramos Tavares, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 175, Data 05/09/2023)