Artigo 36 - Lei das Eleições / 1997

AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. ART. 36 DA LEI 9.504/97. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. INSTAGRAM. MENSAGEM. DISCURSO DE ÓDIO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra aresto em que o TRE/ES aplicou multa de R$ 5.000,00 ao recorrente (eleitor) por veicular propaganda extemporânea negativa em desfavor de então pré–candidato à reeleição ao cargo de governador do (...) nas Eleições 2022 (art. 36, caput, § 3º, da Lei 9.504/97). ...

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... 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a configuração de propaganda eleitoral antecipada negativa pressupõe o pedido explícito de não voto ou ato que, desqualificando pré–candidato, venha a macular sua honra ou imagem ou divulgue fato sabidamente inverídico. 3. Na espécie, extrai–se da moldura fática do aresto a quo que o recorrente, em 6/7/2022, publicou, em seus perfis no Instagram e no Facebook, mensagem na qual associou os dizeres “quem é da esquerda e qual o nível de relação possui com o PCC? O capixaba precisa saber”, sobrepostos à foto do recorrido, centralizada, colorida e em destaque. 4. Hipótese em que o conteúdo veiculado ultrapassa o limite constitucional da liberdade de expressão e da livre manifestação de pensamento e recai na esfera da ilicitude. 5. A circunstância de o art. 36–A, V, da Lei 9.504/97 permitir “a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais” não confere liberdade plena e irrestrita para a veiculação de manifestações que revelem, a título demonstrativo, notícias falsas e discursos de ódio. 6. Agravo provido para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060043962, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 241, Data 06/12/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. PARTIDO POLÍTICO. PRÉVIO CONHECIMENTO. ART. 40–B DA LEI 9.504/97. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior confirmou acórdão em que o TRE/RR, no que interessa à análise deste recurso, manteve multa de R$ 10.000,00 imposta ao partido embargante pela prática de propaganda eleitoral antecipada. 2. Inexiste vício a ser suprido. Na espécie, assentou–se que, de acordo com o art. 40–B da Lei 9.504/97, “[a] representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável”. 3. Nesse sentido, destacou–se que o TRE/RR, instância a quem cabe a ampla análise probatória, concluiu que a legenda também deveria ser responsabilizada pela propaganda irregular realizada em benefício de então pré–candidato ao cargo de governador de Roraima, tendo em vista que: a) a divulgação do símbolo e do número de urna da sigla na postagem; b) a circunstância de que, “no final do vídeo, o chamamento do partido é manifesto”, haja vista a expressão “Progressistas: oportunidades para todos”. 4. O suposto vício apontado denota propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060010778, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 241, Data 06/12/2023)

ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PALAVRAS MÁGICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA 26/TSE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e, dessa forma, manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que, por unanimidade, negou provimento ao recurso manifestado contra a decisão do juiz auxiliar que, julgando procedente representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, condenou o ora agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, ...

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...nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, por veiculação de propaganda eleitoral extemporânea na rede social Instagram. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL2. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos:a) incidência do óbice previsto na Súmula 26/TSE, tendo em vista que não foram infirmados os fundamentos da decisão agravada;b) incidência da Súmula 72/TSE, uma vez que a aplicabilidade do princípio da proteção da confiança não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem;c) incidência da Súmula 30/TSE, tendo em vista a compatibilidade do aresto regional com o entendimento desta Corte a respeito do tema.3. O agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, além do que se limitou a reproduzir parte dos mesmos argumentos apresentados no agravo em recurso especial e no apelo nobre. Incidência da Súmula 26/TSE.4. O prequestionamento requer o efetivo debate e a emissão de juízo explícito acerca do tema, o que não ficou evidenciado na espécie. CONCLUSÃOAgravo regimental não conhecido. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060509524, Acórdão, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 219, Data 07/11/2023)