Artigo 77 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL. HABILTAÇÃO TARDIA. DEPENDENTES DA MESMA CLASSE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida.3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)4. (...)5. A controvérsia refere-se à qualidade de dependente econômica em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida por se tratar de cônjuge do falecido - Certidão de Casamento à fl. 07.6. A respeito da existência de mais de um dependente, a Legislação Previdenciária (Lei nº 8.213/91) é expressa ao deferir o rateio da pensão por morte quando houver beneficiários (dependentes) da mesma classe pleiteando o benefício - Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.7. Quando não for requerida pensão ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76 caput: "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...)"8. No presente caso, a pensão por morte foi paga inicialmente para a filha comum do casal, Daiane Raimunda de Jesus Souza (fl. 14), a partir de10/08/95 e até 21/10/12, quando atingiu a maioridade (fl. 43, 39). Embora houvesse habilitação da filha menor para receber o benefício, trata-se de filha comum do casal, de modo que recebida a pensão em nome da mãe, o valor revertia para o sustento da família.9. (...) ."Ademais, não há que se falar em decadência, pois a Lei nº 8.213/91 prevê a habilitação tardia, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Precedentes." (...)10. Desse modo, a apelante (autora) faz jus ao benefício de pensão por morte, cuja habilitaçãodeve ter por temo inicial a cessação do benefício pago à filha (DCB 21/10/12, FL. 39).11. (...) . (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1657896 - 0028717-90.2011.4.03.9999, Rel.DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017 )