Artigo 53 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

Tema 893: Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202, § 1º, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/1998, a validade do critério de cálculo previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 para a aposentadoria proporcional.

Tese: A questão relativa à validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 893, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 13/05/2016, publicado em 13/05/2016)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 103/2019. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO.1. Prevalece neste Regional o entendimento de que a data de indenização do período rural (posterior a 31.10.1991) não impede que o período seja computado, antes da data indenização, para fins de verificação do direito à aposentadoria. Uma vez indenizado, o período se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado, sendo possível sua utilização para verificação do direito adquirido às regras anteriores à EC nº 103/2019 e/ou enquadramento nas suas regras de transição. De fato, a revogação do artigo 59 do Decreto nº 3.048/99, pelo Decreto nº 10.410/2020, não tem o condão de subtrair direito previsto Lei 8.213/91 e não modificado pela Emenda Constitucional nº 103/2019.2. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. Provida em parte a apelação da parte autora para explicitar que deve o INSS, na análise do direito na via administrativa, uma vez indenizado o labor rural reconhecido, se abster de deixar de computar os períodos indenizados para fins de aposentadoria prevista na legislação vigente em 13/11/2019 (art. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91) sob o argumento de que a revogação do art. 59 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 10.410/2020 não mais autorizaria tal cômputo. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5001142-87.2024.4.04.7202, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, NONA TURMA, Julgado em: 08/10/2024, Publicado em: 11/10/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ENCERRAMENTO PREMATURO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS. 1. O pedido foi julgado parcialmente procedente "para: (a) reconhecer como especiais os seguintes períodos trabalhados pelo Autor: 09/05/89 a 07/06/89, de 16/06/89 a 28/04/95 e de 01/06/2004 a 23/03/2017; b) considerando os 38 anos, 04 meses e 12 dias de tempo de serviço, condenar o INSS a proceder à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente à data do requerimento administrativo (30/12/2014), com renda mensal inicial calculada na forma do art. 53...

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..., II, da Lei 8.213/91, observados os critérios estabelecidos no art. 49, I, `b, todos da Lei 8.213/91; e c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção e, desde a citação, juros moratórios". 2. Nas razões de recurso, a parte autora suscitou preliminar de cerceamento de defesa ao fundamento de que "houve equívoco ao deixar de oportunizar a produção de prova testemunhal, pericial e se negar a enviar ofícios a atual empregadora do período de 1994 até a presente data; a consequência de tal negativa foi uma lacuna no lastro probatório quanto ao exercício de atividade especial para os períodos de `01/05/1995 a 28/02/99 auxiliar de montagem de elevadores; de 01/03/99 a 31/05/2004 (fls. 88 e 92v), eletricista mecânico". Alega que a "empregadora Elevadores Altas Schindler S.A, de forma totalmente desarrazoada, emitiu 3 PPPs com teores diferentes sobre o mesmo período contratual", razão pela qual "tais documentos divergem desde a definição do fator de risco (15.3), quanto a intensidade e concentração do mesmo (15.4), até sobre a entrega eficaz de EPC e EPI (item 15.6 e 15.7 respectivamente), o que demonstra a fragilidade do documento, a necessidade da impugnação especifica e do deferimento da perícia in loco". 3. O juízo de primeiro grau indeferiu "os pedidos de produção de provas oral, pericial e documental, formulados pelo polo ativo às fls. 284/286, por serem desnecessárias para o julgamento do feito" (fl. 357). 4. As provas que a parte autora pretendia produzir, a princípio, podem ser úteis para demonstrar suas condições de trabalho nos períodos controvertidos, representando cerceamento de defesa o encerramento prematuro da fase instrutória. 5. Assim, a sentença deve ser anulada para o fim de que seja realizada a adequada instrução, possibilitando à autora a produção das provas pericial, testemunhal e documental. 6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que sejam produzidas as provas postuladas pela parte autora. 7. Declarada prejudicada a apelação do INSS. (TRF-1, AC 0008954-50.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO AUTOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA. LABOR URBANO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. São requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida, anterior a emenda constitucional nº 103/2019, o implemento do tempo de serviço de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, e da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 52, caput, da Lei nº 8.213/91). 2. Já o art. art. 53...

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... da Lei nº 8.213/91 prevê a possibilidade da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, hipótese em que os proventos serão pagos na proporção de 70% (setenta por cento) do salário-benefício, caso completados 30 (trinta) anos de serviço pelo homem ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço pela mulher. 3. O tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência. 4. No presente caso, somados os períodos de labor rural e urbano, a parte autora tenha alcançado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, não restou cumprida a carência exigida (180 contribuições previdenciárias). 5. Inexistindo nos autos comprovação do cumprimento da carência prevista no art. 52, caput, da Lei nº 8.213/91, não resta configurado o direito ao benefício pleiteado. 6. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 1017250-05.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, NONA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG)