Enunciado 1 - Enunciados do FONAJEF

Nos termos do enunciado nº 1 do FONAJEF e à luz dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processo no JEF, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, interpreta-se o rol do art. 332 como exemplificativo (Aprovado no XII FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 159, XII FONAJEF)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001232-38.2023.4.03.6336 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: (...) Advogado do(a) RECORRENTE: (...) MICHELON SCHIAVON - SP445198-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:              E M E N T A     dispensada na forma da lei.                                                  (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001232-38.2023.4.03.6336, Rel. Juiz Federal LIN PEI JENG, julgado em 26/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSENTE FALECIMENTO DO SEGURADO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5024224-35.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)

PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003220-70.2021.4.03.6201, Rel. Juiz Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/03/2023, DJEN DATA: 21/03/2023)