Enunciado nº 1 do II FONAJEF
O julgamento liminar de mérito não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo, bem como nos casos que dispensem a fase instrutória, quando o pedido contrariar frontalmente norma jurídica (Revisado no XI FONAJEF).
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Súmulas e OJs que citam Enunciado 1
01/06/2015
AJUFE
Enunciado
Enunciado nº 159 do XII FONAJEF
Nos termos do enunciado nº 1 do FONAJEF e à luz dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processo no JEF, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, interpreta-se o rol do art. 332 como exemplificativo (Aprovado no XII FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 159, XII FONAJEF)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Enunciado 1
04/03/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001232-38.2023.4.03.6336
RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP
RECORRENTE: (...)
Advogado do(a) RECORRENTE: (...) MICHELON SCHIAVON - SP445198-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
E M E N T A
dispensada na forma da lei.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001232-38.2023.4.03.6336, Rel. Juiz Federal LIN PEI JENG, julgado em 26/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)
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04/10/2023
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSENTE FALECIMENTO DO SEGURADO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5024224-35.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)
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21/03/2023
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGA PROVIMENTO.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003220-70.2021.4.03.6201, Rel. Juiz Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 14/03/2023, DJEN DATA: 21/03/2023)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Enunciados. 50 ... 81
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III FONAJEF
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