Tema 906 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Acórdão Publicado

Questão submetida a julgamento: Controvérsia envolvendo a legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro).

Tese Firmada: Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Anotações Nugep: ...

+140 PALAVRAS

...EREsp 1.403.532/SC sobrestado pelo Tema 906/STF (conforme determinado na decisão do Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão, publicada no DJe 31/10/2017), nos termos seguintes: "Ante o exposto, considerando os efeitos infringentes perseguidos pela embargante, o disposto nos arts. 1.037, II e 1.040, III, do CPC/2015, e o contido no art. 256, V, §1º, do RISTJ, para preservar o interesse das partes e a uniformidade na prestação jurisdicional, determino o sobrestamento do feito até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n. 906/STF da sistemática da repercussão geral". Art. 256-V, §1º, do RISTJ - A revisão ocorrerá nos próprios autos do recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos, caso ainda esteja em tramitação, ou será objeto de questão de ordem, independentemente de processo a ela vinculado.

Repercussão Geral: Tema 906/STF - Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

(STJ, Tema nº 912, publicada em 19/06/2020)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IPI. PRODUTO IMPORTADO. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DAS MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR PARA REVENDA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 946.648/SC, TEMA 906/STF. 1. É cabível o manejo de ação rescisória, desde que observados os prazos legais, para adequar acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. 2. O STF, ao apreciar recurso submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Tema STF 906 - É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". 4. Acórdão rescindendo que sustenta posicionamento contrário ao precedente de natureza vinculante julgado pela Suprema Corte. 5. Ação rescisória julgada procedente para adequar o acórdão deste Tribunal à orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 946.648/SC (Tema nº 906/STF). (TRF-4, ARS 5028520-61.2022.4.04.0000, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 09/02/2023, Publicado em: 10/02/2023)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 906/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. No julgamento do RE n. 946.648 RG/SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializados  IPI é compatível com a Constituição Federal, não havendo falar em bitributação ou ofensa ao princípio da isonomia em virtude da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno (Tema n. 906/STF). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1404651/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021)