Tema 752 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

Tese Firmada: Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

Anotações Nugep: 1. O acórdão proferido no Recurso Repetitivo no REsp 903.394/AL, que diz respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao caso de fornecimento de energia elétrica.2. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

Repercussão Geral: Tema 752/STF - Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.

(STJ, Tema nº 537, publicada em 13/09/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Ausência de vícios no acórdão embargado. Ausência de repercussão geral de questões envolvendo o Tema nº 752 do repertório do Supremo Tribunal Federal, tratando da "legitimidade do consumidor final para figurar no polo ativo de ação declaratória c/c repetição de indébito, em que se busca o afastamento da incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica." Manutenção do acórdão embargado. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS e DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS. (TJ-RJ, AGRAVO 0034121-40.2009.8.19.0000, Relator(a): DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Publicado em: 26/07/2023)

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 752 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS; Apelação / Remessa Necessária, Nº 50070094420208210008, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 02-05-2023)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada nos recursos excepcionais e a tese repetitiva fixada (CPC, art. 1.030, I a III; § 2º). - A matéria referente à legitimidade ad causam do consumidor final (contribuinte de fato) para figurar no polo ativo de ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se busca afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica é idêntica à tratada no leading case RE n. 753.681 - TEMA 752/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão referente à constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é matéria idêntica à tratada no leading case RE n. 593.824/SC - TEMA 176/STF. Manutenção do decidido. (TJSP;  Agravo Interno Cível 0125740-62.2007.8.26.0053; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023)