Tema 695 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do décimo-terceiro salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei n. 8.870/94.

Tese Firmada: O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.

Repercussão Geral: Tema 695/STF - Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI).

(STJ, Tema nº 904, publicada em 13/09/2019)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TEMAS 643/STF E 695/STJ. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. RESP 1.396.488/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO.   1. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 723.651/PR, pela sistemática da repercussão geral (Tema nº 643), firmou tese no sentido de que “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio”.  2. O c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, visualizando a necessidade ...

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...de alinhar o seu posicionamento ao entendimento da Corte Suprema, em 30/09/2019, redefiniu a sua tese no julgamento do Tema Repetitivo nº 695 (REsp n.º 1.396.488/SC), no sentido de que “Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da cumulatividade nem configura bitributação".  3. Pois bem, no caso concreto, pretende a parte autora, pessoa física, que seja afastada a incidência do imposto sobre produtos industrializados – IPI sobre a importação de veículo automotor (“automóvel Marca Thunderbird Ford, tipo Coupe”, “ano/mod 1978, CHASSI 8G87H159771” - ID 267267577, p. 4 e p. 31) para uso próprio. A União, ora recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de sua cobrança. 4. Assim, adequando-se a situação em apreço ao decidido pela corte superior, assiste razão à União, pelo que se reconhece a exigibilidade do tributo discutido. 5.Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, realizado juízo positivo de retratação. Agravo interno da União provido. Segurança denegada. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002840-91.2014.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TEMAS 643/STF E 695/STJ. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. RESP 1.396.488/SC.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO.  1. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 723.651/PR, pela sistemática da repercussão geral (Tema nº 643), firmou tese no sentido de que “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio”. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, visualizando a necessidade ...

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...de alinhar o seu posicionamento ao entendimento da Corte Suprema, em 30/09/2019, redefiniu a sua tese no julgamento do Tema Repetitivo nº 695 (REsp n.º 1.396.488/SC), no sentido de que “Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da cumulatividade nem configura bitributação". 3. No caso concreto, pretende a parte autora, pessoa física, que seja afastada a incidência do imposto sobre produtos industrializados – IPI sobre a importação de veículo automotor (“veículo marca CHEVROLET Modelo CORVETTE ROADSTER, ano/mod 1954/1954”) para uso próprio. A União, ora recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de sua cobrança.  4. Assim, adequando-se a situação em apreço ao decidido pela corte superior, assiste razão à União, pelo que se reconhece a exigibilidade do tributo discutido. 5.Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, realizado juízo positivo de retratação. Agravo interno da União provido. Segurança denegada. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.           (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0021142-54.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TEMAS 643/STF E 695/STJ. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA.  RESP 1.396.488/SC.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO.  1. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 723.651/PR, pela sistemática da repercussão geral (Tema nº 643), firmou tese no sentido de que “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio”. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, visualizando a necessidade ...

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...de alinhar o seu posicionamento ao entendimento da Corte Suprema, em 30/09/2019, redefiniu a sua tese no julgamento do Tema Repetitivo nº 695 (REsp n.º 1.396.488/SC), no sentido de que “Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da cumulatividade nem configura bitributação”. 3. No caso concreto, pretende a parte autora, pessoa física, que seja afastada a incidência do imposto sobre produtos industrializados – IPI sobre a importação de veículo automotor (“automóvel Audi Q 7”) para uso próprio. A União, ora recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de sua cobrança.  4. Assim, adequando-se a situação em apreço ao decidido pela corte superior, assiste razão à União, pelo que se reconhece a exigibilidade do tributo discutido. 5.Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, realizado juízo positivo de retratação. Agravo interno da União provido. Segurança denegada. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008089-40.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024)