Tema 666 - Temas com Repercussão Geral do STF

Tema 1199: Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta ...

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...negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Temas 666, 897 e 899 do STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento.

Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1199, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 25/02/2022, publicado em 18/08/2022)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TEMA 666 STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-4, AC 5003766-60.2024.4.04.9999, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 23/07/2024, Publicado em: 23/07/2024)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TEMA 666 STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-4, AC 5010822-73.2022.4.04.7200, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 26/09/2023, Publicado em: 27/09/2023)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 666 E 897 DO STF. DESPROVIMENTO.1. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário possui abrangência restrita às ações de danos decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa, nos termos já definidos no RE 669069 (Tema RG 666), pelo Pleno do STF. 2. Ademais, não se insere a presente demanda no escopo do Tema RG nº 897, pelo qual restou assentada a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.3. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5015448-85.2019.4.04.9999, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 09/08/2023, Publicado em: 14/08/2023)