Tema 307 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC. ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.

Tese Firmada: A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Repercussão Geral: Tema 307/STF - Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.

(STJ, Tema nº 526, publicada em 13/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO SIMPLES. POSSIBILIDADE. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Acerca da adesão ao SIMPLES, há óbice ao ingresso quando pendentes débitos por parte do pretendente, sem que haja suspensão de sua exigibilidade, vide art. 17 da LC 123/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do ...

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...Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 2. No caso em tela, a sentença recorrida concedeu a segurança, determinando à apelante que garanta a inscrição da apelada no Simples Nacional, porquanto esta se encontrava, à época do requerimento, em condições de aderi-lo, vez que todos os seus débitos estavam com exigibilidade suspensa. 3. Sustenta a recorrente que a apelada possui débitos em aberto com a Fazenda Pública estadual do Rio Grande do Sul, vez que constam seis débitos parcelados e dois com execução embargada, aduzindo que estes não estão com exigibilidade suspensa, por não resultarem os embargos à execução em causa suspensiva do débito, nos termos do art. 151 do CTN. 4. Não assiste razão à apelante. É pacífica na jurisprudência a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que cumpridos os requisitos exigíveis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES DO TRF-1ª REGIÃO E DO STJ. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recuso Especial, realizado sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou tese no sentido de que A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (Tema 307/STF - Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal). (...) (AC 0001413-60.2013.4.01.3902, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/07/2022 PAG.) 5. Compulsando os autos, verifica-se que foi dado efeito suspensivo aos débitos embargados, conforme documentos ID n. 32869059, p. 21 e 23, encontrando-se inexigíveis à época do pedido de adesão ao SIMPLES - 10.07.07. Ademais, também faz prova do direito do impetrante a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPDEN, da Secretaria da Fazenda do estado do Rio Grande do Sul (ID n. 32869059, p. 25), com validade à época do requerimento, atestando não haver cobranças em aberto em seu nome. 6. Assim, não comprovada a vedação do art. 17, V da LC 123/06, descabido indeferir a aceitação da apelada no Simples Nacional: (...) 4. O inciso V do art. 17 da Lei Complementar n º 123/2006 dispõe que: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 5. A Fazenda Nacional não se desincumbiu de comprovar a existência de débitos fiscais exigíveis. Logo, é ilegítimo o indeferimento do pedido de adesão ao Simples Nacional. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1001033-43.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 23/05/2022 PAG.) 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0036709-10.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 11/05/2023 PAG PJe 11/05/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES DO TRF-1ª REGIÃO E DO STJ. 1. Busca o apelante, em síntese, a reforma da r. decisão recorrida, a fim de que seja conferido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução por ele ajuizados, diante da penhora de diversos imóveis de sua propriedade, como garantia da execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recuso Especial, realizado sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou tese no sentido de que A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: ...

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...apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (Tema 307/STF - Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal). 3. [...]O Juízo de origem entendeu que "os argumentos versados nos embargos e documentos apresentados não demonstram, pelo menos numa análise preliminar, fundamento relevante que demonstre que a execução encontra-se eivada de vício, não se justificando a suspensão do processo executivo". 3. No caso presente, incabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que não se verificam presentes os requisitos constantes do art. 739-A, § 1º, do CPC/1973, pois a simples garantia do juízo não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Agravo de instrumento não provido.(AG 0016045-60.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS UGUSTO DE SOUSA. TRF1. OITAVA TURMA. e-DJF1 29/03/2019 4. Na espécie, não se vislumbrando a presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC é incabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0001413-60.2013.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 06/07/2022 PAG PJe 06/07/2022 PAG)

  AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTOS PARADIGMÁTICOS FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 307 E 660. AGRAVO IMPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação da legislação ordinária, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional.2. Ao apreciar o RE 626.468/RS (Tema 307), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a questão atinente à concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos na execução fiscal tem natureza infraconstitucional, de forma que a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral.3. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado.4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021500-85.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 18/11/2021)