Tema 289 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.

Tese Firmada: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

Repercussão Geral: Tema 289/STF - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.

(STJ, Tema nº 84, publicada em 13/09/2019)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 289/STF. SOBRESTAMENTO. DETERMINAÇÃO.1. O Vice-Presidente do Tribunal recorrido está adstrito a sobrestar recurso contra acórdão em sintonia com o entendimento dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.2. O debate cinge-se à possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos, assim alinha-se com o Tema 289/STF, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.3. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF-4, AG 5022133-93.2023.4.04.0000, Relator(a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em: 13/12/2023, Publicado em: 13/12/2023)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 289/STF. SOBRESTAMENTO. DETERMINAÇÃO.1. O Vice-Presidente do Tribunal recorrido está adstrito a sobrestar recurso contra acórdão em sintonia com o entendimento dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.2. O debate cinge-se à possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos, assim alinha-se com o Tema 289/STF, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.3. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF-4, AG 5008055-94.2023.4.04.0000, Relator(a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em: 24/08/2023, Publicado em: 25/08/2023)

PROCESSO Nº: 0807332-08.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CORINA CRUZ VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802352-74.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que determinou o bloqueio em contas da UNIÃO em numerário suficiente à compra do medicamento ...

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...pelo prazo de 3 (três) meses. 2. Em suas razões, aduz que o acórdão embargado padece de omissão e obscuridade quanto: a) à pendência de julgamento do Tema 289 pelo STF, com repercussão geral reconhecida no RE nº 607.582, sendo imperiosa a suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida; b) à ofensa ao art. 100, art. 167, II, VI, VII e art. 196, todos da CF; c) ao rito especial de execução/cumprimento da Fazenda Pública, conforme artigos 534 e seguintes do CPC, além do art. 789 e 805 do código de processos; d) à realização de despesa pública e a exigência de previsão orçamentária, na forma do artigos 15, 16 e 17 da LC 101/2000, bem como art. 60 da Lei nº 4.320/67 3. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que o cerne do agravo de instrumento consistiu na possibilidade de determinação de bloqueio de contas públicas federais, para obter numerário suficiente à compra de medicamento deferido em sede de tutela de urgência em ação ordinária movida por particular. 4. De acordo com o contexto fático verificado nos autos, a determinação de bloqueio deu-se em virtude do reiterado descumprimento por parte dos entes públicos em fornecer diretamente o medicamento, razão pela qual o juiz, considerando a urgência do caso, determinou a realização de bloqueio em conta pública. 5. A questão versada foi devidamente analisada pela Turma julgadora, cujo entendimento restou pautado na jurisprudência dos Tribunais superiores e desta Corte Regional. Diferentemente do que alega a embargante, não se desconsiderou o RE nº 607.582/RS, no qual o STF reconheceu a repercussão geral acerca do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos. Ainda que a Suprema Corte não tenha se posicionado de forma definitiva quanto à matéria, à míngua de qualquer determinação de sobrestamento dos processos em trâmite no país, não há que se aguardar o julgamento para decidir a matéria objeto do presente feito. 6. Destaca-se que foi expressamente afastado o argumento de que o Poder Judiciário ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 7. De mais a mais, as omissões alegadas, notadamente quanto (1) ao art. 100, art. 167, II, VI, VII e art. 196, todos da CF; (2) aos artigos 534 e seguintes do CPC, além do art. 789 e 805 do código de processos; (3) aos artigos 15, 16 e 17 da LC 101/2000, bem como art. 60 da Lei nº 4.320/67, para além de não terem o condão de modificar o resultado do julgamento, consubstanciam mera tentativa de rediscussão da matéria debatida. 8. Sendo assim, inexistindo omissão ou obscuridade no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 9. Por fim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 141267/01, Rel.: Desembargador Federal CARLOS REBELO JÚNIOR, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/11/2016, DJe: 01/12/2016). 10. Embargos de declaração improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08073320820204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)