Tema 289 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.

Tese Firmada: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.

Repercussão Geral: Tema 289/STF - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

(STJ, Tema Repetitivo 84, publicada em 25/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Novo exame de embargos de declaração determinado pelo Superior Tribunal de Justiça para análise de omissão relativa à impossibilidade de reabertura da execução após o trânsito em julgado da sentença extintiva e à distinção entre o Tema nº 289 do STJ e o Tema nº 1.170 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ...

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...2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução pelo pagamento de uma parcela do débito impede a cobrança de saldo complementar, sob o argumento de preclusão ou de ofensa à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença que extingue a execução pelo pagamento restringe-se aos limites do pedido que foi homologado, não impedindo a cobrança posterior de saldo complementar remanescente. 4. Inexiste preclusão ou ofensa à coisa julgada na cobrança de saldo complementar, pois há distinção entre os pedidos e as causas de pedir da execução originária e da nova pretensão. 5. O princípio da congruência, expresso nos arts. 2º, 141 e 492 do CPC, orienta que o provimento jurisdicional deve se limitar ao alcance do pedido formulado, permitindo a execução complementar de parcelas não incluídas anteriormente. 6. A fragmentação dos créditos não viola a segurança jurídica, ficando o direito do credor limitado apenas pela ocorrência da prescrição quinquenal. 7. O prosseguimento da cobrança não se ampara no Tema nº 1.170 do STF, sendo inaplicável ao caso o Tema nº 289 do STJ devido à diversidade de objetos entre as execuções. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração rejeitados, com acréscimo de fundamentação. Tese de julgamento: 9. A extinção da execução pelo pagamento de parcela homologada não obsta a cobrança de saldo complementar remanescente, inexistindo ofensa à coisa julgada ou preclusão, observado o prazo prescricional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 289; STF, Tema nº 1.170. (TRF-4, AC 5000168-15.2013.4.04.7112, 6ª Turma, Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 22/09/2026)

AGRAVO INTERNO. TEMA 289 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. PERDA DE OBJETO. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que forçoso reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento. (TRF-4, AG 5009266-68.2023.4.04.0000, 2ª Seção, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Julgado em: 10/09/2026)