Tema 282 - Temas com Repercussão Geral do STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. CADASTRO DO IMÓVEL GUT E GEE ZERO (ITEM II DO TEMA 282/STF). PERCENTUAL VIGENTE À ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. TEMA 1.072/STJ. ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PELAS LEGISLAÇÕES SUPERVENIENTES. PARCIAL EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO PREVISTO NO ART. 1.022, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de ...

« (+790 PALAVRAS) »

...declaração se inserem no grupo dos recursos de fundamentação vinculada que exigem a indicação expressa da fundamentação legal da pretensão recursal. No caso particular, assenta-se na existência de suposta omissão (art. 1.022, II, do CPC). 2. A omissão que autoriza a integração do julgado por intermédio dos aclaratórios está restrita às questões de fato ou de direito hábeis a interferirem no resultado do julgamento, sem intentar rediscutir o mérito do acórdão ou alterar o entendimento posto no acórdão embargado. 3. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o Código de Processo Civil vigente autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 4. Sob tais premissas, e analisando as razões recursais, verifica-se a necessidade de esclarecimentos no decisum embargado no tocante à análise do item II da Tese firmada pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 282): "ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto Lei 3365/41).". 5. Visando afastar possíveis dúvidas e incidentes que tenham o potencial de surgir na futura fase de cumprimento de sentença, há que se esclarecer que não houve prévio debate nos autos sobre os graus de eficiência da exploração (GEE) e da utilização da terra (GUT) e que tal ponto foi articulado apenas nestes aclaratórios, sendo que os elementos probatórios dos autos informam exploração da fazenda expropriada. 6. A presunção juris tantum dos graus zero do GUT e GEE anotados pelo INCRA no cadastro de vistoria do imóvel não se sustenta diante da exploração do imóvel pelo expropriado, ainda que esta seja insuficiente para aferir o nível mínimo do cumprimento da função social. 7. Conforme afirmado no acórdão embargado, havia exploração do imóvel, daí porque a prova da perda de renda do expropriado impõe o pagamento dos juros compensatórios na justa indenização. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia e os aclaratórios não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.629.357/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). 8. Há omissão quanto ao específico ponto para observar o percentual dos juros compensatórios no momento da incidência em conformidade com o entendimento do Tema 1.072 do STJ. 9. O acórdão embargado fundamentou a incidência dos juros compensatórios na tese do Tema 1.072 do STJ. Nessa linha intelectiva, o percentual dos juros compensatórios de 6% ao ano estabelecido no acórdão embargado alcança tão somente as parcelas regidas pela legislação vigente à época da imissão da posse, em 17/12/2009, quando os critérios e percentuais dos juros compensatórios vigentes eram os estabelecidos pela Medida Provisória 2.207-43/2000, que deu nova redação do art. 15-A e parágrafos e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, e o STF declarou a constitucionalidade dos citados dispositivos legais no julgamento da ADI 2332/DF. 10. A Lei 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, foi significativamente alterada na parte do regramento para a incidência dos juros compensatórios a partir da vigência da Lei 13.465/2017, que acrescentou o § 9º, ao seu art. 5º, estabelecendo para a incidência dos juros compensatórios: a) critérios: a imissão prévia na posse e a divergência entre o valor da oferta e da indenização; b) percentual: o correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua; e c) base de cálculo: sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e da indenização, vedado juros compostos. 11. A nova redação do art. 15-A trazida pela Lei 14.620/2023 alterou o quadro normativo dos juros compensatórios, destacando a vedação da sua incidência na desapropriação que teve como pressuposto o descumprimento da função social prevista na Carta Constitucional, parte que não se aplica na hipótese em causa porque houve o reconhecimento de produtividade do imóvel, bem como destacando a alteração do percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano. Esta Corte já tratou das alterações promovidas pela novel Lei na AC 0036362-37.2013.4.01.3700 (10ª Turma, em composição ampliada, Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos, julgado em 06/02/2024). 12. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para suprir a omissão da fixação dos percentuais dos juros compensatórios pela legislação superveniente àquela tratada no julgamento da ADI 2332/DF (Medida Provisória 2.207-43/2000), ficando estabelecido que, a partir da vigência da Lei 13.465/2017, o percentual corresponderá ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, sendo vedado o cálculo de juros composto e, a partir da vigência da Lei 14.620/2023, o percentual será de 6% ao ano. 13. Embargos de declaração não providos quanto à alegada omissão no tocante a não incidência dos juros compensatórios na indenização do imóvel com índices zero por cento do GUT e GEE, considerando que o acórdão embargado reconheceu a comprovação da perda de renda e da produtividade do imóvel. (TRF-1, EDAC 0001086-43.2012.4.01.3905, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA TURMA, PJe 28/03/2024 PAG PJe 28/03/2024 PAG)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO SUBTETO PARA SERVIDORES DO LEGISLATIVO. DEMANDA PRIMEIRAMENTE JULGADA COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 18 DO TJCE. REAPRECIAÇÃO ENCAMINHADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. POSSÍVEL DISSONÃNCIA DO DECISUM COM OS TEMAS N. 282 E 480 DO STF. MATÉRIA QUE SE LIMITA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA PENSÃO AO SUBTETO DO PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PARIDADE E ISONOMIA ALMEJADA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PRIMEVO QUE NÃO OBSERVOU A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA PENSÃO AO QUE PREVÊ A EC N. 43/2001 DA CRFB/88 ...

« (+375 PALAVRAS) »

...E EC N. 56/2004 DA CARTA ESTADUAL. SUBTETO CONSTITUCIONAL. POSSÍVEIS VALORES A SEREM ADIMPLIDOS EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA QUE DEVERÁ OBEDECER OS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA QUANTIA A SER EFETIVAMENTE ADIMPLIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENCIAIS. ACÓRDÃO REFORMADO, EM PARTE. 1. O presente feito tem por objetivo a reapreciação dos Embargos de Declaração agitados pelo Estado do Ceará que, após prolação de Acórdão desprovendo os Aclaratórios, fora reencaminhado para discussão pela Vice-Presidência deste Sodalício, haja vista suposta dissonância do entendimento adotado com os Temas n. 282 e 480 sedimentados pelo Colendo STF. 2. De pronto, impende destacar que a parte Embargante questionou apenas a omissão acerca da obediência do percebimento da pensão por morte a ser submetida ao subteto dos Deputados Estaduais, eis que o de cujus era servidor estadual vinculado ao Poder Legislativo. 3. Nessa toada, não há se falar em nova discussão acerca do pedido de tratamento igual entre os servidores ativos e os pensionistas e aposentados, uma vez que a matéria fora exaustivamente debatida no Acórdão primeiro, apreciado pela Eg. 8ª Câmara Cível, sob pena de tentativa de rediscussão e aplicação da Súmula n. 18, deste Sodalício, situação que não se amolda aos autos. 4. Em verdade, como dito acima, o debate limita-se a submissão ou não da remuneração dos servidores ao subteto previsto na Constituição Estadual, após EC n. 56/2004, situação que, antecipo-me no sentido de ser possível. 5. Isso porque, conforme definido pelo Pretório Excelso, após a EC n. 41/2003 da CRFB/88, independentemente da natureza dos valores, seja a título de gratificação ou remuneração, os valores percebidos pelos servidores não poderão ultrapassar o respectivo subteto da carreira, no caso dos autos, o subsídio dos Deputados Estaduais. 6. Assim, entrevejo a omissão epigrafada, eis que o Acórdão adversado não debateu o referido ponto, o que deverá ser corrigido e acrescido às razões do Voto Condutor, no sentido de possibilitar a restituição dos valores pagos a menor, contudo, observando o subteto aplicável à pensão por morte. 7. De igual modo, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que fora pago ou não a pensão por morte em conformidade com o subteto aplicável, indispensável que esta apuração ocorra em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser realizado em conformidade com os Temas epigrafados. 8. Assim, não nos resta outra medida senão conhecer dos Aclaratórios e, em reapreciação, acolher o vício de omissão, no sentido de saná-lo, devendo as razões deste inconformismo integrarem o Voto Condutor primevo, corrigindo, de igual modo, a sua parte dispositiva, para que se obedeça ao que prevê os Temas n. 282 e 480 do STF, em relação ao limite do pagamento das diferenças ao subteto aplicável à carreira (subsídio dos deputados estaduais), o que deverá ser apurado em fase de liquidação, mantendo-se, contudo, os seus demais aspectos. 9. Recurso conhecido e provido, com efeitos infringenciais. Acórdão reformado, em parte. (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0681081-77.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  15/05/2023, data da publicação:  17/05/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. SUB-TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM NO SENTIDO DE APLICAR COMO TETO A REMUNERAÇÃO DA IMPETRANTE O SUBSÍDIO MENSAL DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO ENCAMINHADO A ESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 0282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4900/BA. ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. UNANIMIDADE. (TJ-AL; Número do Processo: 0802772-34.2013.8.02.0900; Relator (a): Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca: N/A; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 04/04/2023; Data de registro: 13/04/2023)