Artigo 5 - Lei nº 13.465/2017 / 2017

Apelação Cível. Ação de cobrança - taxa de manutenção/conservação de loteamento urbano - improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Acolhimento. Precedente julgado pelo STF, sob regime de repercussão geral: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis" (Tema 492). Admissibilidade da cobrança - caso dos autos que não se enquadra na restrição assentada no mencionado precedente. Réu (...) que figurou como tesoureiro nos quadros da Associação, do que se extrai anterior adesão - somente os "sócios da associação" podem ser "votados para os cargos eletivos da Associação" (artigo 5º, alínea b, do Estatuto Social) - procedência do pedido de cobrança. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001178-76.2020.8.26.0127; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESCLARECIMENTOS SOBRE A ANCIANIDADE CONSIDERADA NA DATA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E OS CRITÉRIOS PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE ANCIANIDADE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PELAS LEGISLAÇÕES SUPERVENIENTES. PERCENTUAL VIGENTE À ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. TEMA 1.072/STJ. PARCIAL EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO PREVISTO NO ART. 1.022, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração ...

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...se inserem no grupo dos recursos de fundamentação vinculada que exigem a indicação expressa da fundamentação legal da pretensão recursal. No caso particular, assenta-se na existência de suposta omissão (art. 1.022, II, do CPC). 2. A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte e está restrita às questões de fato ou de direito hábeis a interferirem no resultado do julgamento, sem intentar rediscutir o mérito do acórdão ou alterar o entendimento posto no acórdão embargado. 3. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o Código de Processo Civil vigente autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 4. Necessidade de esclarecimentos do decisum embargado relativos à data do evento considerando para reconhecer a ancianidade na posse e aos critérios para redução dos honorários advocatícios. 5. O voto hostilizado adotou a data da imissão na posse como marco para aferir a ancianidade confirmada no laudo oficial e foi explicito ao adotar o valor de mercado do imóvel apurado na data da perícia oficial para fixar o valor da indenização, tendo reconhecido a incontroversa presença de posseiros informada no laudo administrativo do INCRA, ratificada pelo laudo da perícia oficial, e não contestada pela expropriada para aplicar o fator de depreciação por ancianidade da posse previsto no art. 12, IV, da Lei 8.629/1993. 6. Constitui inovação recursal o pedido aclaratório subsidiário da expropriada para não aplicar o índice de ancianidade de 19% (dezenove por cento) argumentando omissão da consideração da época do levantamento das condições de exploração do imóvel classificado como improdutivo. Na contestação, a expropriada se limitou a defendeu a não aplicação do fator de depreciação por ancianidade na posse sem impugnar o específico ponto do índice apresentado no laudo administrativo do INCRA considerando a ocupação e área ocupada. 7. Para fins de esclarecimento, a natureza da ação de desapropriação para reforma agrária, o lapso de tempo entre a data da propositura da ação e da prolação da sentença com o processamento de um agravo, os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/1973 que foram considerados, e, ainda, que o percentual legal dos honorários advocatícios da ação desta espécie entre o mínimo de 0,5% (meio por cento) e máximo de 5% (cinco por cento) constituem elementos suficientes para reduzir o percentual máximo dos honorários de 5%(cinco por cento) estabelecido na sentença para 3,5% (três e meio por cento). 8. O julgado adotou explicitamente o entendimento do Tema 184 do STJ para definir a base de cálculo dos honorários advocatícios, segundo o qual "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente".". 9. Inexistência de contradição no decisum embargado ao retirar do cálculo do valor da indenização o fator de deflação integrante da perícia judicial à qual foi eleita para fixar o preço da indenização. O sistema processual da valoração da prova não permite a sobreposição de uma prova sobre a outra e o julgador pode acolher o laudo oficial com ressalva de algum ponto e formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos com a exposição do seu convencimento. 10. Há omissão quanto ao específico ponto para observar o percentual dos juros compensatórios no momento da incidência em conformidade com o entendimento do Tema 1.072 do STJ. 11. O acórdão embargado fundamentou a incidência dos juros compensatórios na tese do Tema 1.072 do STJ. Nessa linha intelectiva, o percentual dos juros compensatórios de 6% ao ano estabelecido no acórdão embargado alcança tão somente as parcelas regidas pela legislação vigente à época da imissão da posse, em 17/12/2009, quando os critérios e percentuais dos juros compensatórios vigentes eram os estabelecidos pela Medida Provisória 2.207-43/2000, que deu nova redação do art. 15-A e parágrafos e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, e o STF declarou a constitucionalidade dos citados dispositivos legais no julgamento da ADI 2332/DF. 12. A falta do decreto legislativo previsto no art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, conservou as relações jurídicas constituídas na vigência da Medida Provisória 700/2015, portanto, nesse período continuou a incidência de juros compensatórios, limitada ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme entendimento da ADI 2332/DF. 13. A Lei 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, foi significativamente alterada na parte do regramento para a incidência dos juros compensatórios a partir da vigência da Lei 13.465/2017, que acrescentou o § 9º, ao seu art. 5º, estabelecendo para a incidência dos juros compensatórios: a) critérios: a imissão prévia na posse e a divergência entre o valor da oferta e da indenização; b) percentual: o correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua; e c) base de cálculo: sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e da indenização, vedado juros compostos. 14. O regime jurídico da atualização do crédito contra a Fazenda Pública inovado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 impôs a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para a atualização da remuneração do capital nas demandas de qualquer natureza a partir da sua vigência, em 09/12/2021. 15. A nova redação do art. 15-A trazida pela Lei 14.620/2023 alterou o quadro normativo dos juros compensatórios, destacando a vedação da sua incidência na desapropriação que teve como pressuposto o descumprimento da função social prevista na Carta Constitucional, parte que não se aplica na hipótese em causa porque houve o reconhecimento de produtividade do imóvel, bem como destacando a alteração do percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano. Esta Corte já tratou das alterações promovidas pela novel Lei na AC 0036362-37.2013.4.01.3700 (10ª Turma, em composição ampliada, Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos, julgado em 06/02/2024). 16. Embargos de declaração do INCRA parcialmente providos apenas para suprir a omissão da fixação dos percentuais dos juros compensatórios pela legislação superveniente àquela tratada no julgamento da ADI 2332/DF (Medida Provisória nº 2.207-43/2000), ficando estabelecido que: (a) a partir da vigência da Lei 13.465/2017, o percentual corresponderá ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, sendo vedado o cálculo de juros compostos; (b) no interregno entre a vigência da EC 113/2021 e da Lei 14.620/2023, aplica-se a taxa Selic; e (c) a partir da vigência da recente Lei 14.620/2023 o percentual será de 6% ao ano. 17. Embargos de declaração do expropriado não providos, pois inexistentes as alegadas omissões, quais sejam: (a) considerar a ancianidade a partir do início da deflagração do processo administrativo de desapropriação (junho/1999), sendo que o acórdão considerou a ancianidade existente na data da imissão provisória na posse (junho/2006); (b) a inovação recursal no pedido para afastamento da redução do índice de ancianidade apresentado no laudo administrativo do INCRA não impugnado na contestação; e (c) a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 3,5% por cento observou os critérios estabelecidos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, em conformidade com o entendimento do Tema 184 do STJ, adotado, inclusive, para definir a base de cálculo dos honorários advocatícios. (TRF-1, EDAC 0001362-20.2006.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. CADASTRO DO IMÓVEL GUT E GEE ZERO (ITEM II DO TEMA 282/STF). PERCENTUAL VIGENTE À ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. TEMA 1.072/STJ. ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PELAS LEGISLAÇÕES SUPERVENIENTES. PARCIAL EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO PREVISTO NO ART. 1.022, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de ...

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...declaração se inserem no grupo dos recursos de fundamentação vinculada que exigem a indicação expressa da fundamentação legal da pretensão recursal. No caso particular, assenta-se na existência de suposta omissão (art. 1.022, II, do CPC). 2. A omissão que autoriza a integração do julgado por intermédio dos aclaratórios está restrita às questões de fato ou de direito hábeis a interferirem no resultado do julgamento, sem intentar rediscutir o mérito do acórdão ou alterar o entendimento posto no acórdão embargado. 3. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o Código de Processo Civil vigente autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 4. Sob tais premissas, e analisando as razões recursais, verifica-se a necessidade de esclarecimentos no decisum embargado no tocante à análise do item II da Tese firmada pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 282): "ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto Lei 3365/41).". 5. Visando afastar possíveis dúvidas e incidentes que tenham o potencial de surgir na futura fase de cumprimento de sentença, há que se esclarecer que não houve prévio debate nos autos sobre os graus de eficiência da exploração (GEE) e da utilização da terra (GUT) e que tal ponto foi articulado apenas nestes aclaratórios, sendo que os elementos probatórios dos autos informam exploração da fazenda expropriada. 6. A presunção juris tantum dos graus zero do GUT e GEE anotados pelo INCRA no cadastro de vistoria do imóvel não se sustenta diante da exploração do imóvel pelo expropriado, ainda que esta seja insuficiente para aferir o nível mínimo do cumprimento da função social. 7. Conforme afirmado no acórdão embargado, havia exploração do imóvel, daí porque a prova da perda de renda do expropriado impõe o pagamento dos juros compensatórios na justa indenização. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia e os aclaratórios não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.629.357/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). 8. Há omissão quanto ao específico ponto para observar o percentual dos juros compensatórios no momento da incidência em conformidade com o entendimento do Tema 1.072 do STJ. 9. O acórdão embargado fundamentou a incidência dos juros compensatórios na tese do Tema 1.072 do STJ. Nessa linha intelectiva, o percentual dos juros compensatórios de 6% ao ano estabelecido no acórdão embargado alcança tão somente as parcelas regidas pela legislação vigente à época da imissão da posse, em 17/12/2009, quando os critérios e percentuais dos juros compensatórios vigentes eram os estabelecidos pela Medida Provisória 2.207-43/2000, que deu nova redação do art. 15-A e parágrafos e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, e o STF declarou a constitucionalidade dos citados dispositivos legais no julgamento da ADI 2332/DF. 10. A Lei 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, foi significativamente alterada na parte do regramento para a incidência dos juros compensatórios a partir da vigência da Lei 13.465/2017, que acrescentou o § 9º, ao seu art. 5º, estabelecendo para a incidência dos juros compensatórios: a) critérios: a imissão prévia na posse e a divergência entre o valor da oferta e da indenização; b) percentual: o correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua; e c) base de cálculo: sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e da indenização, vedado juros compostos. 11. A nova redação do art. 15-A trazida pela Lei 14.620/2023 alterou o quadro normativo dos juros compensatórios, destacando a vedação da sua incidência na desapropriação que teve como pressuposto o descumprimento da função social prevista na Carta Constitucional, parte que não se aplica na hipótese em causa porque houve o reconhecimento de produtividade do imóvel, bem como destacando a alteração do percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano. Esta Corte já tratou das alterações promovidas pela novel Lei na AC 0036362-37.2013.4.01.3700 (10ª Turma, em composição ampliada, Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos, julgado em 06/02/2024). 12. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para suprir a omissão da fixação dos percentuais dos juros compensatórios pela legislação superveniente àquela tratada no julgamento da ADI 2332/DF (Medida Provisória 2.207-43/2000), ficando estabelecido que, a partir da vigência da Lei 13.465/2017, o percentual corresponderá ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, sendo vedado o cálculo de juros composto e, a partir da vigência da Lei 14.620/2023, o percentual será de 6% ao ano. 13. Embargos de declaração não providos quanto à alegada omissão no tocante a não incidência dos juros compensatórios na indenização do imóvel com índices zero por cento do GUT e GEE, considerando que o acórdão embargado reconheceu a comprovação da perda de renda e da produtividade do imóvel. (TRF-1, EDAC 0001086-43.2012.4.01.3905, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA TURMA, PJe 28/03/2024 PAG PJe 28/03/2024 PAG)