Emenda Constitucional nº 43 / 2004 -

ALTERA O ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PRORROGANDO, POR 10 (DEZ) ANOS, A APLICAÇÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE PERCENTUAIS MÍNIMOS DO TOTAL DOS RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO NAS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE.