Tema 161 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 598.099/MS (Tema 161), sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação.2. A Corte Suprema ressalvou o direito subjetivo à nomeação nos seguintes termos: "AIII. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. ...

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...Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário".3. A Segunda Turma, no deslinde da controvérsia, entendeu que, "in casu, os argumentos apresentados pelo Estado do Amazonas são convincentes, pois demonstram que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.437/2009, que trata da criação do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate, reflete-se na nomeação dos aprovados no concurso regido pelo Edital 001/2009 - CBMAM".4. Nos presentes autos, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do STF no RE 598.099/MS (Tema 161/STF), visto que se enquadra na exceção aprovada pelo Supremo quando do julgamento meritório. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RE no RMS 53.341/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 03/08/2018)

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS REALIZADO EM 2001. CANDIDATO APROVADO EM TERCEIRO LUGAR, PREVENDO O EDITAL 07 (SETE) VAGAS. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME EM 2012, COM PRORROGAÇÃO ATÉ 2014. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR MEIO DO QUAL O ENTE FEDERATIVO SE COMPROMETEU A DAR POSSE AOS CANDIDATOS APROVADOS ATÉ 2022. INÉRCIA DO ENTE FEDERATIVO. PRETENSÃO DE INVESTIDURA. DEMANDA AJUIZADA EM 2022, DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NO PJE QUANTO AO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO E DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU EM TAL SENTIDO. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA, INEXISTINDO QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DESCONSTITUÍ-LAS, O QUE ERA ÔNUS DO RECORRENTE. APELANTE, ADEMAIS, QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, COM RELAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA, A RATIFICAR QUE TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA EM QUESTÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ORIENTAÇÃO DO C. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE. ADMINISTRAÇÃO QUE PRATICA ATO VINCULADO AO TORNAR PÚBLICA A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E O INTERESSE EM PROVÊ-(...), TEM O PODER-DEVER DE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO LIMITE DAS VAGAS QUE VEICULOU, RESPEITADA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TEMA 161 DO C. STF. SOLUÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (TJ-RJ, APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800912-50.2022.8.19.0078, Relator(a): DES. MAURO DICKSTEIN, Publicado em: 30/08/2024)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA. EDITAL Nº 001/2019. TEMA 161 DO STF. CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se, nestes autos, o direito subjetivo da parte autora à nomeação e posse ao referido cargo de pintor, para o qual logrou a 2° colocação, conforme Edital n° 01/2019. 2. O STF fixou a tese de repercussão geral segundo a qual, os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital do certame possuem direito líquido e certo à nomeação (TEMA 161).  3. Assim, no presente casso, tendo ocorrido a classificação da impetrante dentro do número de vagas, aplica-se a tese firmada pelo STF no tema 161, de modo que se reconhece o direito subjetivo do impetrante à nomeação. 4. Sentença concessiva da ordem mandamental mantida. Remessa necessária conhecida e desprovida.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária nº 8000962-95.2022.8.05.0034, tendo como remetente o MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRA, e interessados o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA E outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER A PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA E MANTER A SENTENÇA, de acordo com o voto do Relator.  Sala das Sessões,         de 2023. Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador(a) de Justiça (TJ-BA, Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 8000962-95.2022.8.05.0034, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): GEDER LUIZ ROCHA GOMES, Publicado em: 08/11/2023)