Tema 156 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 156 DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.  1. Inicialmente convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 596.962, sob a sistemática da Repercussão Geral, analisando a constitucionalidade, ou não, da extensão aos servidores inativos do pagamento da verba de incentivo de aprimoramento à docência, logrou assentar o Tema 156. 3. O acórdão recorrido analisou a questão de forma aprofundada, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante, razão pela qual não há que se falar em contrariedade ao entendimento firmado pela Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral. 4. Desta forma, constatada a conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 156), imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8051634-15.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv , em que figuram como parte Agravante, ESTADO DA BAHIA, e como parte Agravada, MARIA LAURA DE CARVALHO SCHRAMM ROCHA.    ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora.   PRESIDENTE   2ª VICE-PRESIDENTE   PROCURADOR DE JUSTIÇA     (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8051634-15.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 20/11/2023)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 156 DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.  1. Inicialmente convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 596.962, sob a sistemática da Repercussão Geral, analisando a constitucionalidade, ou não, da extensão aos servidores inativos do pagamento da verba de incentivo de aprimoramento à docência, logrou assentar o Tema 156. 3. O acórdão recorrido analisou a questão de forma aprofundada, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante, razão pela qual não há que se falar em contrariedade ao entendimento firmado pela Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral. 4. Desta forma, constatada a conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 156), imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8051634-15.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv , em que figuram como parte Agravante, ESTADO DA BAHIA, e como parte Agravada, MARIA LAURA DE CARVALHO SCHRAMM ROCHA.    ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora.   PRESIDENTE   2ª VICE-PRESIDENTE   PROCURADOR DE JUSTIÇA     (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8051634-15.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 20/11/2023)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 156 DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.  1. Inicialmente convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 596.962, sob a sistemática da Repercussão Geral, analisando a constitucionalidade, ou não, da extensão aos servidores inativos do pagamento da verba de incentivo de aprimoramento à docência, logrou assentar o Tema 156. 3. O acórdão recorrido analisou a questão de forma aprofundada, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante, razão pela qual não há que se falar em contrariedade ao entendimento firmado pela Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral. 4. Desta forma, constatada a conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 156), imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8022496-08.2019.8.05.0000.2.AgIntCiv , em que figuram como parte Agravante, ESTADO DA BAHIA, e como parte Agravada, MARIA WALDENIA (...).    ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora.   PRESIDENTE   2ª VICE-PRESIDENTE   PROCURADOR DE JUSTIÇA     (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8022496-08.2019.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 14/09/2023)