Tema 994 - Temas com Repercussão Geral do STF

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SINDICATO DOS SERVIDORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND SEEPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. TEMA 994 DO STF. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA MANTER A COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO MÉRITO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declinou da competência para uma ...

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...das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro. Provimento dos embargos declaratórios para reformar o Acórdão e manter a competência na Justiça Estadual. 2. No mérito, a Constituição Federal de 1988 previu, no artigo 8º, IV, a criação de duas contribuições sindicais distintas, quais sejam, a contribuição para o custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição compulsória). 3. A contribuição confederativa é estabelecida por assembleia geral da associação profissional ou sindical e, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, possuía caráter obrigatório tão somente para os filiados da entidade. Nesse sentido encontra-se o verbete sumular nº 666, do STF. 4. A contribuição compulsória, também denominada de imposto sindical, fixada por exigência constitucional (art. 149 CRFB), com previsão no artigo 578 a 580 da CLT, era compulsória, devida aos sindicatos, federações e confederações por todos que participam de determinada categoria econômica ou profissional, ou por profissionais liberais representados por entidade associativa, independente de filiação sindical e ainda que se trate de servidor público. 5. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o texto constitucional recepcionou os artigos 578 e seguintes, da CLT, sendo o imposto sindical devido pelos servidores públicos, independentemente da existência de lei específica regulamentando sua instituição, sendo autoaplicável. 6. A Lei 13.467/2017, que alterou as normas da CLT sobre o tema objeto da lide, não atingiu a pretensão deduzida na presente lide, uma vez que se trata de norma de conteúdo de direito material, subsumindo-se ao princípio tempus regit actum, não podendo retroagir para alcançar contribuições compulsórias não recolhidas e cobradas nesta ação. Prescrição da cobrança referente aos exercícios dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 7. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. (TJ-RJ, REMESSA NECESSARIA 0226947-56.2010.8.19.0001, Relator(a): DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL , Publicado em: 06/09/2024)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENTE PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1089282. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 994 DO STF. Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.   (TRT5 - Quinta Turma. Acórdão: 0000531-57.2022.5.05.0291. Relator: VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 2023-10-19. Publicado em 2023-11-13)