Tema 94 - Temas com Repercussão Geral do STF

Trata-se de Agravo Interno interposto por (...), em face de decisão monocrática (ID 62222658, autos principais), que ao realizar juízo de admissibilidade de recurso extraordinário por si interposto, negou-lhe seguimento, reconhecendo que o caso dos autos atrai o entendimento do Tema 94, do STF, da Sistemática da Repercussão Geral, inadmitindo-o quanto às demais matérias.  Afirma o Agravante, em síntese, que quanto à negativa de admissão, a matéria encontra-se prequestionada. Aduz ...

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...ser necessário e obrigatório a concessão de efeito suspensivo, conforme regra do art. 995, parágrafo único, do CPC, diante da iminente ameaça de expropriação de bens a ele pertencentes, bem assim os vultosos valores envolvidos, além da condição de idoso. Adita que visa discutir o valor venal atribuído ao imóvel, ao tempo em que faz digressões sobre todo o desenrolar do processo, desde a inicial e recursos posteriores, para argumentar que não foram devidamente considerados os argumentos dispostos na sua defesa. Com relação ao Recurso Extraordinário afirma ter ocorrido usurpação de competência, eis que esta Corte ingressou indevidamente no mérito do recurso, quando somente caberia o exame do seu cabimento, legitimidade, interesse regularidade formal, tempestividade, preparo, além de inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Sustenta ser constitucional a Emenda Constitucional nº 29/2000, sendo inaplicável ao presente caso o Tema 94, objeto do RE 586.693. Aduz que houve violação ao art. 93, inciso IX, da CF, e faz digressões acerca das Súmulas 282 e 356 do STF. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões recursais encartadas no ID 66973274. É o relatório que se encaminha à Secretaria do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil. Inclua-se o feito na pauta de julgamento.     Salvador/BA, 8 de outubro de 2024.  2ª Vice Presidência Órgão Especial  Relator (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0529923-40.2016.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 12/11/2024)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIORMENTE MANEJADO. APLICAÇÃO DO TEMA 94/STF, DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE, VERIFICANDO O ACERTO DO RESULTADO PROCLAMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, APLICOU À CONTROVÉRSIA LEVADA A DEBATE QUANTO AO TEMA 94/STF, QUE TRATA DE QUESTÃO QUE POSSUI SIMILITUDE FÁTICA COM A MATÉRIA SOB JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TJBA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EXARADO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0529923-40.2016.8.05.0001.2, em que figuram como agravante, (...), e como agravado, Município de Salvador. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.   Data registrada no sistema (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0529923-40.2016.8.05.0001, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 12/11/2024)