Tema 918 - Temas com Repercussão Geral do STF

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE AUDITORIA E CONTABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende afastar a exigibilidade de ISS sobre as atividades da empresa de prestação de serviços de auditoria e contabilidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de afronta ao art. 1.022 ...

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...do CPC, Súmula n. 83/STJ (no sentido de que não se faz jus ao regime de tributação por alíquota fixa, pois "o caráter empresarial resta caracterizado"), Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - Conforme ressaltado na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem, a questão controvertida não se enquadra na hipótese tratada no RE 940.769 (Tema 918 do STF), no qual "se discute, à luz dos artigos 146, III, a e d; e 150, III, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal n. 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto - Lei 406/1968 (lei complementar nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu território". IV - Isso porque: (i) não se trata de sociedade profissional de advogados e; (ii) o Órgão Julgador reconheceu o caráter impessoal de atuação da recorrente, visto que os serviços contábeis e de auditoria são desenvolvidos em caráter empresarial, o que afasta a tributação privilegiada do ISS. V - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. VI - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1704228/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021)

  TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ADVOGADOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA.  TEMA 918 DO STF. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita ao argumento da necessidade de dilação probatória, pois a controvérsia versa sobre a matéria de direito. A legitimidade processual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo/SP para impetrar mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXX...

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..., alínea "b", da Constituição, uma vez que a questão à exigência do ISS a ser recolhido pelos profissionais está na esfera de competência da entidade, na defesa das pretensões de seus membros, na forma do artigo 57 da Lei n.º 8.906/94.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 940.769 (Tema 918), submetido ao regime do artigo 1.036 do CPC, de que: é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. Não há que se falar em revogação do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 406/68, dado que o artigo 10 da Lei Complementar n.º 116/2008 em relação aos dispositivos revogados, quais sejam, 8º, 10 e 11. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0010267-29.2006.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)