Tema 736 - Temas com Repercussão Geral do STF

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA ISOLADA. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 736 da repercussão geral, fixou a tese no sentido de que, É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária (RE 796939, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Edson Fachin, julgamento 18/03/2023, Publicação 23/05/2023). 2. A r. sentença apelada encontra-se em consonância com o entendimento da Suprema Corte. 3. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-1, AC 1006257-86.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 10/11/2023 PAG PJe 10/11/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 74, § 17 DA LEI 9.430, DE 1996. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Tese fixada no Tema 736 do STF. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5004489-27.2016.4.04.7003, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/06/2023, Publicado em: 14/06/2023)

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RITO COMUM. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 18, § 4º, DA LEI Nº 10.833, DE 2003. TEMA 736 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA NÃO DECLARADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Está submetida à remessa necessária a sentença proferida contra a União quando o proveito econômico supera o limite previsto no art. 496...

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..., § 4º, do Código de Processo Civil. 2. O precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal adotado em sede de repercussão geral no julgamento do RE 796.939 (Tema 736), que reconheceu a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não se aplica ao caso de multa isolada prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, em vista de se cuidar de compensação tributária julgada não declarada, decorrente de aproveitamento de crédito expressamente proibido em lei. 3. Não cabe manifestação de inconformidade no caso de declaração de compensação julgada não declarada, não sendo aplicável à espécie o disposto nos parágrafos 6º, 7º 8º e 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Arguição de nulidade do procedimento administrativo tributário não acolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tendo a declaração de compensação eletrônica sido apresentada por preposto da pessoa jurídica, devidamente autorizado, com indicação de existência de crédito de Títulos da Dívida Agrária apontado em declaração reconhecidamente falsa, correta conclusão da autoridade administrativa na aplicação da multa prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a multa punitiva fixada em patamar inferior a 100% (cem por cento) do valor do débito não viola o princípio do não confisco, em razão de sua natureza punitiva e de seu caráter pedagógico. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se a legislação vigente não deixou de punir, com multa isolada, a conduta consistente em apresentar declaração de compensação indevida, não cabe falar em retroatividade de lei posterior mais benéfica. Precedente. 7. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos. (TRF-1, AC 1014514-28.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, OITAVA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)