Tema 635 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E NÃO APROVEITADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBE AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 635), DO SUPERIOR TRIBUNAL ...

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...DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1086) E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Palmeira dos Índios contra sentença que julgou procedente pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor público municipal aposentado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se existe direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada após a aposentadoria do servidor; (ii) ônus da prova acerca do preenchimento dos requisitos legais inerentes à concessão do direito pleiteado. III. Razões de decidir 3. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria do servidor público, conforme entendimento consolidado do STJ no REsp 1.254.456/PE (Repetitivo). 4. É devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, conforme Tema 635 do STF e Tema 1086 do STJ. 5. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidor aposentado. 6. Incumbe ao Ente Público a prova acerca de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não demonstrou no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor. 2. É devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ao servidor aposentado, independentemente de prévio requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL; Número do Processo: 0702475-10.2023.8.02.0046; Relator (a): Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/08/2025; Data de registro: 04/08/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. IPASGO SAÚDE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o IPASGO ao pagamento de licenças-prêmio não usufruídas, convertidas em pecúnia, relativas a 2 meses do 1º quinquênio e 5 quinquênios completos, em favor do servidor público aposentado. O primeiro apelante pleiteia a inclusão do Estado de Goiás ...

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...no polo passivo e questiona a necessidade de comprovação do indeferimento de pedido de licença-prêmio por necessidade do serviço. O segundo apelante requer a alteração do termo inicial de incidência da correção monetária. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão são: (i) se o Estado de Goiás é parte legítima para arcar com as obrigações da extinta autarquia IPASGO; (ii) se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída é devida ao servidor inativo; e (iii) o termo inicial de incidência dos consectários legais. III. Razões de decidir: 3. O IPASGO SAÚDE, criado pela Lei Estadual n.º 21.880/2023, sucedeu à extinta autarquia IPASGO em todos os seus direitos e obrigações, sendo ilegítima a inclusão do Estado de Goiás no polo passivo da demanda. 4. Quanto à conversão da licença-prêmio em pecúnia, a jurisprudência, firmada no Tema 1.086 do STJ e Tema 635 do STF, assegura tal direito ao servidor inativo, independentemente do motivo da não fruição da licença, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. A indenização deve ser calculada com base na última remuneração do servidor, excluída a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme a Súmula 136 do STJ. 6. Sobre o montante devido, incidirá apenas a taxa SELIC, a partir da aposentadoria do autor (23/12/2021), uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento, excluindo-se a incidência de imposto de renda e ônus previdenciários. IV. Dispositivo: 7. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: ?1. O IPASGO SAÚDE, criado pela Lei Estadual n.º 21.880/2023, sucede a extinta autarquia IPASGO em todos os seus direitos e obrigações. 2. O servidor inativo tem direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, independentemente do motivo da não fruição, com base na última remuneração e sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.?Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, §6º; Lei Estadual n.º 21.880/2023, arts. 20, 21 e 24; STJ, Súmula 136.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 478.230, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13/11/2002; STF, ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/02/2016. (TJ-GO, 5643140-62.2023.8.09.0051, Relator(a): , , Publicado em: 03/10/2024)