Tema 616 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Sobrestado

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).

Tese Firmada: Aplica-se ...

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...a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/10/2018 e finalizada em 16/10/2018 (Primeira Seção). O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 4/TRF 4ª Região (50527135320164040000) trata de idêntica matéria destes autos. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 2/6/2020, nos seguintes termos: "presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional."

Repercussão Geral: Tema 616/STF - Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998. Tema 1102/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

Processo STF: RE 1276977 - Autuado no STF

(STJ, Tema nº 999, publicada em 14/08/2020)

  Embargos de declaração opostos pela parte autora. Alegação de omissão no acórdão embargado a respeito do tema 616 do STF. Descabimento dos embargos. Inexistência de omissão. O acórdão embargado cita expressamente o tema 616, bem como outros precedentes do STF a respeito da questão constitucional do fato previdenciário. As questões constitucionais relevantes para o julgamento foram resolvidas de modo suficiente no acórdão. Os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver omissão no acórdão impugnado (AI 712919 ED-segundos, Relator RICARDO LEWANDOWSKI), situação ausente na espécie, em que todas as questões foram resolvidas e não há omissão no acórdão embargado. Os embargos de declaração não se prestam para provocar reforma da decisão embargada, salvo nos pontos em que haja omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022, I a III), vícios esses ausentes na espécie. Os presentes embargos de declaração não pretendem corrigir tais vícios, mas obter novo julgamento do mérito, com modificação do conteúdo do julgado, sob pretexto de haver contradição com a interpretação da parte embargante e omissão na aplicação desse entendimento. Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001483-02.2022.4.03.6333, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 18/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 616 DO STF. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. Nos diversos recursos com vinculação ao Tema 616 do STF em trâmite neste Juízo, com o intuito de prevenir a promoção de atos judiciais eventualmente passíveis de retratação, tenho entendido prudente aguardar a definição constitucional sobre a matéria, também suspendendo a respectiva tramitação recursal. (TRF-4, AG 5006690-05.2023.4.04.0000, Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, SEXTA TURMA, Julgado em: 07/06/2023, Publicado em: 12/06/2023)

PROCESSO Nº: 0817749-54.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE (...) ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO IGUALMENTE INSUFICIENTE. REGRA DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL DESFAVORÁVEL AO SEGURADO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ...

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...JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que exerceu o juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação do INSS e julgar parcialmente procedente o pedido do autor, apenas quanto ao pedido de averbação do tempo especial, mas sem a concessão de qualquer benefício, em razão da insuficiência do tempo. 2. Alega que existe omissão do acórdão quanto à análise dos EPIs e quanto ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.090 do STJ. Argumenta que requereu a realização de perícia e comprovou que o EPI estava vencido. Requer a concessão de efeitos infringentes, seja para sobrestar o feito ou determinar a realização de perícia, com o retorno dos autos, com a impugnação das alegações de eficácia do EPI na apelação do INSS, ou mesmo a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 3. Esse Colegiado vem julgando os processos afetados normalmente (Tema 616 STF), deixando para a Vice-Presidência a incumbência de sobrestar ou suspender o feito, caso entenda pertinente, até a solução final dada pelos Tribunais Superiores. 4. As informações trazidas no PPP possuem prioridade na análise do tempo especial, após 1997, pelo que a lide foi decidida com base nos elementos de prova trazidos ao feito. A alegação de informação inverídica no PPP não foi comprovada pelo segurado, a fim de se autorizar a realização da prova pericial. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [09] (TRF-5, PROCESSO: 08177495420174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)