Tema 524 - Temas com Repercussão Geral do STF

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. ROL TAXATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez permanente proporcional para integral, formulado por servidora pública portadora de esclerose sistêmica progressiva e fibrose intersticial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as doenças que acometem a autora (esclerose sistêmica progressiva e fibrose intersticial) se enquadram no rol de patologias que ...

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...ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais; e (ii) saber se o rol de doenças do art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90 é taxativo ou exemplificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais é concedida apenas quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, conforme o art. 186, I, da Lei nº 8.112/90.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 656.860/MT (Tema 524), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que o rol de doenças do art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90 é taxativo, não admitindo interpretações ou ampliações.5. As doenças da autora (esclerose sistêmica progressiva e fibrose intersticial) não estão expressamente listadas no rol taxativo do art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90.6. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do Tema 524 pelo STF, passou a aplicar o entendimento de que o rol é taxativo, conforme o REsp n. 1.324.671/SP.7. A alegação de que o STF teria reconhecido o direito em caso semelhante (ARE 707228/RS) não procede, pois a decisão é anterior ao Tema 524 e não analisou o mérito, limitando-se a negar seguimento ao recurso por óbices processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, previsto no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90, é taxativo, não sendo possível a concessão de proventos integrais para doenças não expressamente listadas. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/90, art. 186, inc. I, e § 1º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 927, inc. III; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 656.860/MT, j. 18.09.2014; STJ, REsp n. 1.324.671/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 03.03.2015, DJe de 09.03.2015; STJ, AgRg no REsp 1353152/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 04.02.2014, DJe 10.02.2014; STF, ARE 707228/RS, j. 11.04.2014. (TRF-4, AC 5035895-36.2020.4.04.7000, , Relator(a): ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ, Julgado em: 03/09/2025)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. TEMA 524/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise dos paradigmas, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma. A aplicação do Tema 524/STF ao caso, portanto, é medida que se impõe. (TRF-4, AC 5009941-41.2018.4.04.7102, 2ª Seção, Relator(a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Julgado em: 10/04/2025)