Tema 497 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE À GESTANTE AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Caso em que é afastado o reconhecimento do direito à estabilidade gestacional à autora, pois: a) conforme o Tema 497/STF, a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, ...

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...exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa; b) a autora optou expressamente por não requerer a prorrogação do tempo de serviço, vindo a ocorrer o desligamento antes de descobrir-se o estado gravídico; c) cabe a este Tribunal, por força do disposto no art. 927 do CPC, seguir a tese firmada pelo STF no Tema 497; d) o entendimento do TST também é no sentido de que o pedido de demissão afasta garantia de estabilidade provisória por gravidez, sendo irrelevante para o deslinde da questão o fato de a empregada desconhecer o seu estado gravídico no momento do pedido de demissão, já que a garantia constitucional de estabilidade gestante provisória, prevista artigo 10, II, "b", do ADCT, é para a dispensa arbitrária ou sem justa causa; e) o indeferimento da concessão de salário-maternidade pelo INSS, por falta de período de carência ao nascimento, não autoriza que se atribua à União, sem amparo legal ou constitucional, o ônus de proteção à gestante; f) o pleito da autora vai além da proteção à gestante, pois estar-se-ia reconhecendo novamente a condição de militar da autora, com todos os direitos e obrigações daí decorrentes; e g) a opção da autora em não querer a prorrogação do tempo de serviço militar constitui ato jurídico perfeito, plenamente eficaz, a ser respeitado para todos os efeitos legais. (TRF-4, AG 5043197-33.2021.4.04.0000, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 09/02/2022, Publicado em: 09/02/2022)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dispensa de empregada gestante durante contrato por tempo determinado. A reclamada alegou, em síntese, que a natureza do contrato, por prazo determinado, afasta o direito à estabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empregada contratada por prazo determinado, dispensada ...

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...durante a gravidez, faz jus à indenização substitutiva da estabilidade gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e art. 391-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à estabilidade da gestante, previsto no art. 10, II, "b", do ADCT e art. 391-A da CLT, configura norma de ordem pública, irrenunciável e objetiva a proteção da gestante e do nascituro. 4. A Súmula 244, III, do TST, consagra o direito à estabilidade da gestante em contratos por tempo determinado, afastando a tese de que a modalidade contratual exclui a garantia de emprego. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253 (Tema 497), definiu que a incidência da estabilidade exige apenas a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, independentemente da modalidade contratual. 6. O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização pela dispensa ilegal. A proteção à maternidade e ao nascituro prevalece sobre a modalidade do vínculo contratual. 7. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a empregada gestante, dispensada durante contrato por tempo determinado, faz jus à indenização substitutiva da estabilidade, considerando o período entre a dispensa e o término da estabilidade (cinco meses após o parto), observando os salários e reflexos devidos. 8. 6. A técnica de julgamento do art. 895, §1º, IV, da CLT, que mantém a sentença por seus próprios fundamentos, é compatível com o art. 93, IX, da CF, como reconhecido pela jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário não provido. Tese de Julgamento:1. A empregada gestante, contratada por prazo determinado, tem direito à indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, desde que a gravidez tenha ocorrido durante o contrato e a dispensa tenha sido imotivada, independentemente do conhecimento do estado gravídico pelo empregador. 2. O direito à estabilidade da gestante prevalece sobre a modalidade do contrato de trabalho, sendo aplicável mesmo em contratos por prazo determinado. Dispositivos relevantes citados:Art. 10, II, "b", do ADCT; art. 391-A da CLT; art. 496 da CLT; Súmula 244, III, do TST; Súmula 348, do TST. Jurisprudência relevante citada: RE 629.253 (Tema 497) do STF; Precedentes do TST mencionados no acórdão recorrido. (TRT-2; Processo: 1000164-65.2025.5.02.0009; Relator(a). PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1; Data: 11/06/2025)