Tema 495 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.

Tese Firmada: A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.

Anotações Nugep: A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao Incra, referente à contribuição criada pela Lei 2.613/1955, não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.

Repercussão Geral: Tema 495/STF - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.

(STJ, Tema nº 83, publicada em 25/04/2018)

  RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. RE 630.898. TEMA 495 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 630.898, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA.  Assim, restou consignado o Tema 495 do STF nos seguintes termos: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Portanto, a decisão prolatada está em divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal, cabendo, nos termos do art. 1.040, II, CPC, retratação para adequação à jurisprudência. Desta feita, é devida a inclusão da contribuição ao Incra.  Insta salientar, que não configurado o indébito não há que se falar em compensação/restituição dos valores pagos a esse título. Por derradeiro, à vista do decidido, fica invertido o ônus sucumbencial. Ante o exposto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, adoto o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n° 630.898, para dar provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019960-19.2001.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023)

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – TEMA 495 DO E. STF – CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização e arrecadação das contribuições para o INCRA foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, o polo passivo, após a Lei nº 11.457/2007, nas ações de mandado de segurança, deve ser integrado pela autoridade coatora/União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.2. A questão da constitucionalidade das contribuições ao INCRA foi apreciada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 630.898, em 08/04/2021, tendo aquela C. Corte decidido que “apreciando o tema 495 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: ‘É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001’”.3. Portanto, a matéria encontra-se definitivamente decidida, não podendo se falar de inexistência de obrigação do recolhimento da contribuição ao INCRA, uma vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu a matéria com repercussão geral, tanto sob a égide do texto original da Constituição Federal de 1988, como após a Emenda Constitucional nº 33/2001.4. Demonstrada a legalidade e constitucionalidade das exações, objeto da presente impetração, fica prejudicado o pedido de restituição/compensação.5. Apelação não provida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007412-98.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023)

PROCESSO Nº: 0800128-48.2020.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO PARAIBANO DO CEREBRO LTDA ADVOGADO: (...) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA 325/STF) E NO RE 630.898/RS (TEMA 495/STF). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF (TEMAS 325 E 495). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se ...

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...de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência deste eg. Tribunal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando à espécie as razões de decidir estabelecidas quando do julgamento do RE 630.898/RS (Tema 495/STF) e do RE 603.624/SC (Tema 325/STF), os quais fixaram as seguintes teses: Tema 495/STF: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001."; e Tema 325/STF: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 2. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que, ao contrário do alegado na deliberação agravada, o Recurso Extraordinário está em plena consonância com o entendimento da Suprema Corte, a qual já se manifestou, em sede de repercussão geral, sobre a inexigibilidade das contribuições de terceiros, após a vigência da EC 33/01, em razão do rol taxativo das hipóteses previstas no art. 149 da CF/88. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte que reconheceu a constitucionalidade e legalidade das contribuições sociais destinadas a terceiros. 4. Não obstante a argumentação do agravante, a questão constitucional suscitada já fora decidida pelo STF, no RE 603.624/SC (Tema 325), que tratou da constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento. 5. Na ocasião, a augusta Corte firmou a seguinte tese jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O caso discutia, precisamente em função do art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Vale dizer, exatamente, o caso dos autos. No voto condutor, também da lavra do ministro Alexandre de Moraes, consignou-se, expressamente, que não apenas as contribuições ao SEBRAE, à APEX, à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica folha de salários. Outras tantas utilizam o mesmo critério, tais como as contribuições relativas ao salário educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001. Destacou-se que o "citado dispositivo não implica o entendimento de que apenas o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro poderão compor a base de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de cálculo da CIDE, a qual poderá ser, inclusive, a folha de salários. Com efeito, partindo de uma interpretação literal do texto constitucional, tenho para mim, que o verbo 'poderão' foi utilizado no inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal não só com o objetivo de autorizar uma escolha entre as espécies de alíquotas nele constantes". 6. Nessa senda, quanto às contribuições destinadas a outras entidades, tem-se que a razão de decidir do Tema 325 abordou especificamente as apontadas verbas, entendendo por haver compatibilidade com o texto constitucional, inclusive com a redação fixada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 7. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 08018456020134058000, ARC, desembargador federal José Lázaro Guimarães, julgado em 08 de julho de 2020), pois se assim não for, sempre poderá a parte invocar "in assertionis" disposição normativa para fugir a sua incidência. 8. No que concerne especificamente ao INCRA, a matéria foi afetada pelo STF, no RE 630.898/RS (Tema 495), no qual se fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 9. Destarte, na hipótese em liça, a parte recorrente pretende rediscutir as próprias orientações estabelecidas nos aludidos precedentes qualificados, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" das teses firmadas nos Temas 325 e 495 do STF. 10. Agravo regimental improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08001284820204058200, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2022)