Tema 495 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.

Tese Firmada: A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao Incra, referente à contribuição criada pela Lei 2.613/1955, não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.

Repercussão Geral: Tema 495/STF - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

(STJ, Tema Repetitivo 83, publicada em 25/04/2026)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5025272-50.2022.4.03.6100Requerente:AGEBRANDS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outrosRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL   Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE FISCAL. AFRMM (ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE). CONSTITUCIONALIDADE. CIDE. BASE DE CÁLCULO (FRETE/VALOR DA OPERAÇÃO). NÃO VIOLAÇÃO AO GATT. REFERIBILIDADE. VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por AGEBRANDS COMERCIO E PARTICIPACOES ...

+1095 PALAVRAS

...LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo que denegou a segurança ao mandado impetrado pela apelante. A Impetrante buscou a declaração de inexigibilidade do AFRMM no descarregamento em porto brasileiro de mercadorias importadas ou, subsidiariamente, a redução da alíquota para 1,6% ou 10% (alíquota da navegação de cabotagem), com a restituição dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia na análise da constitucionalidade e legalidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), questionando-se a validade de sua cobrança, a base de cálculo (frete), o alegado desvio de finalidade, a compatibilidade com a Constituição após a EC nº 33/2001 e com o GATT, bem como a legitimidade passiva da autoridade coatora para o pleito de compensação. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau agiu corretamente ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT-SPO). 4. O AFRMM foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), conforme entendimento pacificado pelo STF no RE 177.137/RS. Além disso, a não relevância da alegação de extinção do Fundo da Marinha Mercante (FMM) ou de desvio de finalidade também foi confirmada, neste julgado e vem sedo seguida até os dias atuais em julgados mais recentes, pois o que define a natureza do tributo é o fato gerador, sendo a destinação do produto da arrecadação irrelevante para qualificá-lo. 5. A alegação de que a incidência sobre o frete viola a taxatividade do art. 149, § 2º, III, "a", da CF (faturamento, receita bruta ou valor aduaneiro) é improcedente. O STF já assentou que o rol de bases de cálculo das CIDEs não é taxativo, mas sim exemplificativo. Além disso, a incidência sobre a remuneração do transporte aquaviário (frete) se enquadra na modalidade de tributação sobre o "valor da operação". As despesas como capatazia e manipulação de carga são consideradas inerentes à remuneração do transporte, sendo legítima sua inclusão na base de cálculo. Portanto, a lista do art. 149, § 2º, III, "a" não é fechada (não é "taxativa"), o frete se enquadra como uma forma de "valor da operação", logo pode integrar a base de cálculo da CIDE e as despesas como capatazia e manipulação de carga são inerentes ao transporte, e por isso também entram na base. 6. A alegação da apelante de que a diferenciação de alíquotas viola a cláusula do tratamento nacional previsto no art. III do GATT não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o GATT é tratado de caráter genérico e meramente normativo, não sendo apto a conferir, por si só, direitos subjetivos a isenções ou equiparações tributárias, as quais dependem de ato contratual específico firmado pelo Brasil. Acrescente-se, tal como mencionado nos tópicos anteriores, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do AFRMM reconhecendo sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, de modo que subsiste a legalidade da cobrança diferenciada, inexistindo afronta ao princípio da isonomia ou às disposições do GATT. Assim, a alegação de violação ao GATT (cláusula do tratamento nacional) não se sustenta, pois a cobrança do AFRMM, na navegação de longo curso, não se confunde com o imposto de importação e não implica tratamento exacional menos favorável que os produtos nacionais 7. Quanto a tese de ausência de referibilidade, por alegação de eventual ausência de benefício direito ao contribuinte, esta também deve ser afastada, pois, para a constitucionalidade da CIDE, basta que o setor econômico objeto da intervenção seja beneficiado, e não o contribuinte de forma direta. A Suprema Corte já foi instada a se manifestar sobre o tema e, ainda que sobre contribuição diversa, fixou o Tema 495 acercada da referibilidade em CIDE que se mostra plenamente aplicável ao presente caso. Desta forma, a constitucionalidade da CIDE não depende de o contribuinte isolado ser diretamente beneficiado, pois o que importa é que a arrecadação seja canalizada para beneficiar o setor econômico sujeito à intervenção. 8. Por fim, no que concerne ao pedido subsidiário de redução das alíquotas (para 1,6% ou 10% com base em suposto percentual de aplicação), há um óbice intransponível de natureza constitucional, posto que a fixação e a alteração de alíquotas são matérias reservadas à Lei e o Poder Judiciário, em atenção ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF), atua primordialmente como legislador negativo, isto é, declarando a inconstitucionalidade da norma. Portanto, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, modificando o percentual de um tributo legalmente instituído para um patamar que se considere mais adequado ou justo. Se o Tribunal acolhesse a pretensão da apelante e reduzisse a alíquota de 25% (vigente à época) para 1,6% com base no percentual de desembolsos do FMM, estaria invadindo a competência constitucional do Congresso Nacional e do Poder Executivo, concedendo uma isenção ou benefício não previsto em lei.   IV. Dispositivo e tese 9. Negado provimento à apelação e mantida integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos e pelo fundamentado supra. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Teses de julgamento: "1. O AFRMM foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). 2. O rol de bases de cálculo das CIDEs não é taxativo, mas sim exemplificativo. 3. O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), por possuir caráter genérico e meramente programático, não prevalece sobre norma interna específica e posterior que disciplina a matéria tributária. 4.  A tese de ausência de referibilidade por alegação de eventual ausência de benefício direito ao contribuinte deve ser afastada, pois, para a constitucionalidade da CIDE, basta que o setor econômico objeto da intervenção seja beneficiado, e não o contribuinte de forma direta. 5. É vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para reduzir alíquotas tributárias.". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.893/2004; Lei nº 12.599/2004; CF, art. 149. Jurisprudência relevante citada:Tema 495 do STF; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 343822 - 0006180-93.2012.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 05/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016; STF, RE 177.137/RS, relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 24/05/1995; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002867-08.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024; STF, REsp n. 775.186/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/9/2005, DJ de 10/10/2005, p. 262; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032583-92.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 22/10/2024. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50252725020224036100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 07/11/2025, Intimação via sistema DATA: 03/12/2025)

  RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. RE 630.898. TEMA 495 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 630.898, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA.  Assim, restou consignado o Tema 495 do STF nos seguintes termos: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Portanto, a decisão prolatada está em divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal, cabendo, nos termos do art. 1.040, II, CPC, retratação para adequação à jurisprudência. Desta feita, é devida a inclusão da contribuição ao Incra.  Insta salientar, que não configurado o indébito não há que se falar em compensação/restituição dos valores pagos a esse título. Por derradeiro, à vista do decidido, fica invertido o ônus sucumbencial. Ante o exposto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, adoto o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n° 630.898, para dar provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019960-19.2001.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023)